Requerimento nº 62 de 2026

requer ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria de Obras, informações sobre: 1. Qual a quantidade total de massa asfáltica (em toneladas e/ou m³) efetivamente aplicada na "operação tapa-buracos" no Município, considerando o período de 1º de janeiro de 2026 até a presente data? 2. Apresentação de cópia integral do(s) processo(s) licitatório(s), contrato(s) ou ata(s) de registro de preços vigentes para o fornecimento da referida massa asfáltica, bem como a relação detalhada dos valores totais já liquidados e pagos ao(s) respectivo(s) fornecedor(es) no exercício de 2026. 3. Relação analítica contendo todos os bairros e logradouros (ruas/avenidas) que foram contemplados com a operação tapa-buracos no ano em curso. 4. Do montante total de massa asfáltica utilizada e custeada pelo erário municipal, solicita-se informar, de forma discriminada: a) Qual a exata quantidade e o respectivo valor financeiro despendido pela Prefeitura para refazer recomposições asfálticas executadas originalmente

pela concessionária COPASA e que apresentaram vícios construtivos (ex: afundamentos, desagregação, ondulações, buracos ou falhas em remendos)? b) O Município procedeu com a notificação formal da COPASA para que ela refizesse os serviços defeituosos antes de utilizar recursos e materiais próprios da Prefeitura? (Em caso positivo, anexar cópia das notificações). c) O Município instaurou processo administrativo ou judicial para exigir o ressarcimento financeiro da COPASA pelos gastos suportados pelos cofres municipais ao consertar o passivo deixado pela concessionária? (Em caso positivo, informar o número dos autos/processos). Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se no indeclinável dever-poder de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública, consagrado na Constituição Federal. Temos recebido reiterados relatos e constatações in loco de que, após intervenções na malha viária realizadas pela COPASA, as recomposições asfálticas executadas pela concessionária apresentam defeitos precoces, resultando em buracos recorrentes. Tal cenário, além de gerar graves transtornos à mobilidade urbana, impõe risco iminente de acidentes e danos materiais aos veículos dos munícipes. Do ponto de vista do Direito Administrativo e do postulado da economicidade, é inadmissível que o Município assuma, com recursos próprios (massa asfáltica e mão de obra pagas com o dinheiro do contribuinte), a reexecução de um serviço que é de inteira responsabilidade técnica e financeira da concessionária de saneamento. A assunção desse ônus pelo Município, sem a devida cobrança de ressarcimento contra a COPASA, pode configurar grave dano ao erário. Diante disso, torna-se imperiosa a verificação dos quantitativos aplicados, dos custos suportados pela municipalidade e das medidas administrativas adotadas pelo Poder Executivo para responsabilizar a COPASA pelas falhas em seus remendos asfálticos, garantindo a proteção do patrimônio público de Bom Despacho.