{"id":6487,"__str__":"Requerimento n\u00ba 62 de 2026","link_detail_backend":"/materia/6487","metadata":{},"numero":62,"ano":2026,"numero_protocolo":242,"data_apresentacao":"2026-06-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"requer ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria de Obras, informa\u00e7\u00f5es sobre: 1. Qual a quantidade total de massa asf\u00e1ltica (em toneladas e/ou m\u00b3) efetivamente aplicada na \"opera\u00e7\u00e3o tapa-buracos\" no Munic\u00edpio, considerando o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2026 at\u00e9 a presente data? 2. Apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia integral do(s) processo(s) licitat\u00f3rio(s), contrato(s) ou ata(s) de registro de pre\u00e7os vigentes para o fornecimento da referida massa asf\u00e1ltica, bem como a rela\u00e7\u00e3o detalhada dos valores totais j\u00e1 liquidados e pagos ao(s) respectivo(s) fornecedor(es) no exerc\u00edcio de 2026. 3. Rela\u00e7\u00e3o anal\u00edtica contendo todos os bairros e logradouros (ruas/avenidas) que foram contemplados com a opera\u00e7\u00e3o tapa-buracos no ano em curso. 4. Do montante total de massa asf\u00e1ltica utilizada e custeada pelo er\u00e1rio municipal, solicita-se informar, de forma discriminada:     a) Qual a exata quantidade e o respectivo valor financeiro despendido pela Prefeitura para refazer recomposi\u00e7\u00f5es asf\u00e1lticas executadas originalmente","indexacao":"pela concession\u00e1ria COPASA e que apresentaram v\u00edcios construtivos (ex: afundamentos, desagrega\u00e7\u00e3o, ondula\u00e7\u00f5es, buracos ou falhas em remendos)? b) O Munic\u00edpio procedeu com a notifica\u00e7\u00e3o formal da COPASA para que ela refizesse os servi\u00e7os defeituosos antes de utilizar recursos e materiais pr\u00f3prios da Prefeitura? (Em caso positivo, anexar c\u00f3pia das notifica\u00e7\u00f5es). c) O Munic\u00edpio instaurou processo administrativo ou judicial para exigir o ressarcimento financeiro da COPASA pelos gastos suportados pelos cofres municipais ao consertar o passivo deixado pela concession\u00e1ria? (Em caso positivo, informar o n\u00famero dos autos/processos). Justificativa: O presente requerimento fundamenta-se no indeclin\u00e1vel dever-poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo sobre os atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Temos recebido reiterados relatos e constata\u00e7\u00f5es in loco de que, ap\u00f3s interven\u00e7\u00f5es na malha vi\u00e1ria realizadas pela COPASA, as recomposi\u00e7\u00f5es asf\u00e1lticas executadas pela concession\u00e1ria apresentam defeitos precoces, resultando em buracos recorrentes. Tal cen\u00e1rio, al\u00e9m de gerar graves transtornos \u00e0 mobilidade urbana, imp\u00f5e risco iminente de acidentes e danos materiais aos ve\u00edculos dos mun\u00edcipes. Do ponto de vista do Direito Administrativo e do postulado da economicidade, \u00e9 inadmiss\u00edvel que o Munic\u00edpio assuma, com recursos pr\u00f3prios (massa asf\u00e1ltica e m\u00e3o de obra pagas com o dinheiro do contribuinte), a reexecu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o que \u00e9 de inteira responsabilidade t\u00e9cnica e financeira da concession\u00e1ria de saneamento. A assun\u00e7\u00e3o desse \u00f4nus pelo Munic\u00edpio, sem a devida cobran\u00e7a de ressarcimento contra a COPASA, pode configurar grave dano ao er\u00e1rio. Diante disso, torna-se imperiosa a verifica\u00e7\u00e3o dos quantitativos aplicados, dos custos suportados pela municipalidade e das medidas administrativas adotadas pelo Poder Executivo para responsabilizar a COPASA pelas falhas em seus remendos asf\u00e1lticos, garantindo a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico de Bom Despacho.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/6487/requerimento_62-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-09T15:13:36.052105-03:00","ip":"177.52.50.208","ultima_edicao":"2026-06-09T15:12:49.028390-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[49]}