Indicação nº 371 de 2019

Indica aos Secretários de Obra e de Meio Ambiente verificar a legalidade, oportunidade e conveniência do projeto de instalação de um pátio de veículos nos lotes situados entre a Rua Castro Alves e Av. Carlos Cardoso de Carvalho, bairro São José.
Justificativa: Este vereador foi procurador por moradores do bairro São José, os quais dão noticia de que está sendo instalado nos lotes situados entre a Rua Castro Alves e Av. Carlos Cardoso de Carvalho um pátio de veículos apreendidos, fato que está causando indignação de moradores do entorno. Ademais, é do conhecimento deste Vereador que, no Projeto de Lei Complementar nº 06/2018, em trâmite nesta Casa Legislativa, o Chefe do Executivo fez um pré-zoneamento, colocando a Rua Castro Alves como Zona Residencial Mista, de modo que a instalação de pátio de veículos no local não está de acordo com a ordem estabelecida pelo executivo. Afinal, na doutrina de zoneamento, na chamada zona residencial mista, os comércios e serviços devem ser compatíveis com o uso residencial, o que não é o caso dos pátios de veículos.