Requerimento nº 203 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
203
Data de Apresentação
05/12/2023
Número do Protocolo
276
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, vem, de forma a reiterar os requerimentos 13 e 30 de 2022 e sem retorno até o presente momento, solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado ao Chefe do Poder Executivo e Secretária de Saúde, nos seguintes termos:
A Lei 2.765, de 9 de dezembro de 2.020, que criou o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal de Bom Despacho e dá outras providências, vinculado à Secretaria de saúde (vide artigo 2º da supracitada lei).
O vereador signatário reitera as seguintes indagações:
• O COMBEM está em atividade?
• Existem cópias das atas de reuniões e demais atos realizados pelo conselho?
• Existe Fundo Municipal destinado à proteção animal?
• Quais são os valores arrecadados e gastos no triênio 2021/2022/2023?
O Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Neste viés, o Vereador vem perante à municipalidade fiscalizar e solicitar esclarecimentos, assim como requerer o envio de toda a documentação pertinente a esta Casa Legislativa
A Lei 2.765, de 9 de dezembro de 2.020, que criou o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal de Bom Despacho e dá outras providências, vinculado à Secretaria de saúde (vide artigo 2º da supracitada lei).
O vereador signatário reitera as seguintes indagações:
• O COMBEM está em atividade?
• Existem cópias das atas de reuniões e demais atos realizados pelo conselho?
• Existe Fundo Municipal destinado à proteção animal?
• Quais são os valores arrecadados e gastos no triênio 2021/2022/2023?
O Conselho Municipal do Bem Estar dos Animais possui como finalidade precípua estudar e propor as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Neste viés, o Vereador vem perante à municipalidade fiscalizar e solicitar esclarecimentos, assim como requerer o envio de toda a documentação pertinente a esta Casa Legislativa
Indexação
COMBEM FUNDO DEFESA ANIMAIS
Observação