Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho da Presidência | 05/06/2019 | despacho_saneador_03_19.pdf | |
| Parecer da Comissão | Manifestação | 05/08/2019 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_comissao_de_justica_legislacao_e_redacao_final.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/07/2019 | Rita Alessandra Quirino | parecer_juridico.pdf |