Manifestação - Parecer da Comissão de 05/08/2019 por Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Manifestação
Nome
Parecer da Comissão
Data
05/08/2019
Autor
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Ementa
"Pelo exposto, a CLJRF opina pela rejeição do presente projeto, dada à sua inconstitucionalidade."
Indexação
Texto Integral