Parecer - Parecer Jurídico de 17/07/2019 por Rita Alessandra Quirino (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/07/2019
Autor
Rita Alessandra Quirino
Ementa
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei Complementar n.° 3/2019, tendo em vista sua
consonância com a Carta Magna e legislação federal, estadual e municipal pertinente.
consonância com a Carta Magna e legislação federal, estadual e municipal pertinente.
Indexação
Texto Integral