Legislações (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 54 de 2023)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.672, de 03 de maio de 2019 | |
| Lei Ordinária nº 2.745, de 26 de agosto de 2020 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 2.672, de 03 de maio de 2019 | |
| Lei Ordinária nº 2.745, de 26 de agosto de 2020 |