Indicação nº 240 de 2022

Os Vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Diretor Geral por meio da Diretoria de Contabilidade e Recursos Humanos desta Casa a seguinte indicação:

Indica a elaboração de um novo concurso público para o preenchimento de vagas do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Bom Despacho. A Administração Pública promove a investidura em cargo ou emprego público, via de regra, por meio de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com o art. 37, II da Constituição Federal. Desta forma, se faz importante estabelecer a ratificação do princípio da isonomia garantindo-se dentro das exigências legais a elaboração de um novo certame para esta Egrégia Casa. JUSTIFICATIVA: Esta indicação se faz extremamente importante, visto que o último concurso público desta Casa foi realizado no ano de 2010 regulado pelo edital 1/2010 com total de 13 vagas disponíveis para cargos diversos.

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