{"id":3850,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 240 de 2022","link_detail_backend":"/materia/3850","metadata":{},"numero":240,"ano":2022,"numero_protocolo":101,"data_apresentacao":"2022-09-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os Vereadores subscritores, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Org\u00e2nica Municipal, v\u00eam perante Vossa Excel\u00eancia solicitar que seja enviada ao Diretor Geral por meio da Diretoria de Contabilidade e Recursos Humanos desta Casa a seguinte indica\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n             Indica a elabora\u00e7\u00e3o de um novo concurso p\u00fablico para o preenchimento de vagas do Quadro Pessoal da C\u00e2mara Municipal de Bom Despacho. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica promove a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico, via de regra, por meio de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou provas e t\u00edtulos de acordo com o art. 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Desta forma, se faz importante estabelecer a ratifica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia garantindo-se dentro das exig\u00eancias legais a elabora\u00e7\u00e3o de um novo certame para esta Egr\u00e9gia Casa. JUSTIFICATIVA: Esta indica\u00e7\u00e3o se faz extremamente importante, visto que o \u00faltimo concurso p\u00fablico desta Casa foi realizado no ano de 2010 regulado pelo edital 1/2010 com total de 13 vagas dispon\u00edveis para cargos diversos.","indexacao":"concurso p\u00fablico vagas quadro pessoal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/3850/indicacao_240.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-20T17:14:05.486749-03:00","ip":"170.239.159.1","ultima_edicao":"2022-09-20T17:11:23.271087-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[34,33]}