Requerimento nº 29 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
29
Data de Apresentação
18/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Prefeito Municipal que informe se foram tomadas medidas para sanar as irregularidades junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, ou seja, se foram informadas as datas da publicação do RREO e RGF, bem como as metas de arrecadação x receita arrecadada.
Justificativa: Recentemente foi amplamente divulgado pelos veículos de comunicação e redes sociais que diversos municípios estariam inadimplentes com informações perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais. Considerando que o município de Bom Despacho está incluído no rol dos municípios inadimplentes, notadamente em relação aos dados requeridos, faz-se o presente requerimento a fim de que seja verificado se tais irregularidades foram sanadas.
Justificativa: Recentemente foi amplamente divulgado pelos veículos de comunicação e redes sociais que diversos municípios estariam inadimplentes com informações perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais. Considerando que o município de Bom Despacho está incluído no rol dos municípios inadimplentes, notadamente em relação aos dados requeridos, faz-se o presente requerimento a fim de que seja verificado se tais irregularidades foram sanadas.
Indexação
Tribunal de Contas, Irregularidades, Publicação do RREO e RGF
Observação