{"id":359,"__str__":"Requerimento n\u00ba 29 de 2019","link_detail_backend":"/materia/359","metadata":{},"numero":29,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-02-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer ao Prefeito Municipal que informe se foram tomadas medidas para sanar as irregularidades junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, ou seja, se foram informadas as datas da publica\u00e7\u00e3o do RREO e RGF, bem como as metas de arrecada\u00e7\u00e3o x receita arrecadada. \r\n\r\nJustificativa: Recentemente foi amplamente divulgado pelos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o e redes sociais que diversos munic\u00edpios estariam inadimplentes com informa\u00e7\u00f5es perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais. Considerando que o munic\u00edpio de Bom Despacho est\u00e1 inclu\u00eddo no rol dos munic\u00edpios inadimplentes, notadamente em rela\u00e7\u00e3o aos dados requeridos, faz-se o presente requerimento a fim de que seja verificado se tais irregularidades foram sanadas.","indexacao":"Tribunal de Contas, Irregularidades, Publica\u00e7\u00e3o do RREO e RGF","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/359/requerimento_29.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-08-01T14:05:16.891313-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[7]}