Requerimento nº 23 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
23
Data de Apresentação
18/02/2019
Número do Protocolo
66
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Prefeito Municipal que informe se os termos aditivos firmados ao Contrato de Programa celebrado entre a Prefeitura Municipal e a COPASA foram submetidos à aprovação da Câmara Municipal, nos termos do art.8º da Lei Municipal nº 2.068/07.
JUSTIFICATIVA: Considerando que os referidos aditivos impactaram no contrato, notadamente o segundo termo aditivo, uma vez que repassa a COPASA a responsabilidade pela coleta e tratamento do esgoto do Engenho do Ribeiro, faz o presente requerimento a fim de verificar a legalidade dos aditivos firmados. Registro que os termos aditivos foram firmados nos anos de 2013 e 2016 quando este vereador não integrava o Poder Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA: Considerando que os referidos aditivos impactaram no contrato, notadamente o segundo termo aditivo, uma vez que repassa a COPASA a responsabilidade pela coleta e tratamento do esgoto do Engenho do Ribeiro, faz o presente requerimento a fim de verificar a legalidade dos aditivos firmados. Registro que os termos aditivos foram firmados nos anos de 2013 e 2016 quando este vereador não integrava o Poder Legislativo Municipal.
Indexação
COPASA, Coleta e tratamento de esgoto, Engenho do Ribeiro
Observação