{"id":332,"__str__":"Requerimento n\u00ba 23 de 2019","link_detail_backend":"/materia/332","metadata":{},"numero":23,"ano":2019,"numero_protocolo":66,"data_apresentacao":"2019-02-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer ao Prefeito Municipal que informe se os termos aditivos firmados ao Contrato de Programa celebrado entre a Prefeitura Municipal e a COPASA foram submetidos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, nos termos do art.8\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 2.068/07. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Considerando que os referidos aditivos impactaram no contrato, notadamente o segundo termo aditivo, uma vez que repassa a COPASA a responsabilidade pela coleta e tratamento do esgoto do Engenho do Ribeiro, faz o presente requerimento a fim de verificar a legalidade dos aditivos firmados. Registro que os termos aditivos foram firmados nos anos de 2013 e 2016 quando este vereador n\u00e3o integrava o Poder Legislativo Municipal.","indexacao":"COPASA, Coleta e tratamento de esgoto, Engenho do Ribeiro","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/332/requerimento_23.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-08-01T10:15:58.115138-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[1]}