Requerimento nº 18 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
18
Data de Apresentação
11/02/2019
Número do Protocolo
51
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
18- requer do prefeito municipal que informe se já foram concedidas bolsas de estudo para estudantes universitários de baixa renda conforme prometido pela Administração Municipal e aprovado pelos vereadores como compensação por valores de tributos devidos ao município pela Universidade UNA, instalada em Bom Despacho. Em caso negativo, esclarecer as razões. - Informar os valores totais de tributos e impostos devidos ao Município de Bom Despacho pela Universidade UNA e também por outras empresas que operam nesta instituição de ensino aqui instalada ou prestam serviços a esta instituição e que por ventura tenham dívidas com o Município. Justificativa: Estas informações são importantes para exercer meu papel fiscalizador e esclarecer a população de Bom Despacho sobre as bolsas de estudo que foram prometidas. O projeto foi encaminhado à Câmara e rapidamente aprovado pelos vereadores, na data de 17/07/2017 autorizando o município a criar bolsas de estudo para alunos de baixa renda e descontando os valores dessas bolsas da dívida da Universidade com o Município. Muitas famílias bondespachenses poderiam ser beneficiadas e esperam por muito tempo esta importante ajuda. Eu inclusive votei favorável ao projeto por entender que seria uma forma de ajudar estudantes menos favorecidos a fazerem um curso superior. Portanto venho agora em nome dessas famílias cobrar esclarecimentos da Administração Municipal
Indexação
Educação, Bolsas de estudo, UNA
Observação