Indicação nº 326 de 2021

Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a indicação nº 294/2021, apresentada em 31/05/2021, na qual solicita que seja encaminhada a minuta de anteprojeto de lei anexada à indicação com a finalidade de extinguir a realização de provas para aquisição de estabilidade. Justificativa: O anteprojeto de lei encaminhado busca solucionar um problema que afeta diversos servidores que superaram o período probatório de 3 anos de estágio probatório, no entanto ainda não foram declarados estáveis em razão da não aplicação de prova final de estágio. A Constituição Federal preceitua em seu art.41, §4º que o servidor deverá passar por avaliação especial para aquisição de estabilidade formada por comissão instituída para essa finalidade. Note-se que não há fixação da obrigação de se realizar prova de conhecimento, na verdade a intenção do legislador é que o servidor seja avaliado de acordo com seus desempenho no trabalho; se é produtivo, assíduo, pontual, disciplinado, ético, dentre outras virtudes,

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