{"id":3061,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 326 de 2021","link_detail_backend":"/materia/3061","metadata":{},"numero":326,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-08-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Reitera ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 294/2021, apresentada em 31/05/2021, na qual solicita que seja encaminhada a minuta de anteprojeto de lei anexada \u00e0 indica\u00e7\u00e3o com a finalidade de extinguir a realiza\u00e7\u00e3o de provas para aquisi\u00e7\u00e3o de estabilidade. Justificativa: O anteprojeto de lei encaminhado busca solucionar um problema que afeta diversos servidores que superaram o per\u00edodo probat\u00f3rio de 3 anos de est\u00e1gio probat\u00f3rio, no entanto ainda n\u00e3o foram declarados est\u00e1veis em raz\u00e3o da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de prova final de est\u00e1gio. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal preceitua em seu art.41, \u00a74\u00ba que o servidor dever\u00e1 passar por avalia\u00e7\u00e3o especial para aquisi\u00e7\u00e3o de estabilidade formada por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade. Note-se que n\u00e3o h\u00e1 fixa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de se realizar prova de conhecimento, na verdade a inten\u00e7\u00e3o do legislador \u00e9 que o servidor seja avaliado de acordo com seus desempenho no trabalho; se \u00e9 produtivo, ass\u00edduo, pontual, disciplinado, \u00e9tico, dentre outras virtudes,","indexacao":"minuta provas estabilidade","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/3061/indicacao_326.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-08-10T12:32:45.519880-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":"2021-08-10T12:29:30.544016-03:00","tipo":2,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[36,32,37,38]}