Indicação nº 96 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
96
Data de Apresentação
22/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que seja providenciada junto à secretaria de trânsito uma solução urgente para regulamentar o passe livre para as pessoas carentes com deficiência na cidade de Bom Despacho/MG, assim como as lotações (transportes públicos) funcionem até às 24h em todos os bairros, inclusive os mais longínquos. Justificativa: Já existe previsão legal na legislação federal. Dentre os diplomas jurídicos protetivos dos portadores de deficiência, podemos destacar a Lei federal n.° 8.899/1994, que em seu artigo 1° dispõe: "é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual".
Indexação
passe livre deficiência
Observação