Indicação nº 62 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
62
Data de Apresentação
22/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a retificação do arquivo contendo a Lei Orgânica do Município publicado no site da Prefeitura com relação ao art. 73, por estar com erros de digitação e com trechos diferentes do texto aprovado originalmente. Justificativa: Em consulta ao texto original da Lei Orgânica Municipal o vereador que subscreve percebeu que há erros no arquivo publicado no endereço eletrônico da Prefeitura. Após levantamento verificou-se que o art. 73 da Lei Orgânica nunca foi objeto de Emenda. Apesar disso, o arquivo disponibilizado para consulta pública pelo Poder Executivo Municipal está diferente do texto efetivamente aprovado. A divergência pode inclusive ser conferida no impresso original feito em 1990 pela Editora O Lutador, conforme arquivo anexo. O texto publicado pela Prefeitura registra o seguinte texto: Art. 73. A iniciativa de Emenda e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei...
Indexação
DIGITAÇÃO TRECHOS APROVADO
Observação