Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 27 2021 | Parecer da Assessoria Jurídica | 09/03/2021 | parecer_juridico__27_2021.pdf | |
| Comissão Legislação. Justiça e Redação Finaç | Ata | 09/03/2021 | ata_05_2021_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf |