Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico 27 2021 de 09/03/2021 por (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico 27 2021
Data
09/03/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral