Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico 27 2021 de 09/03/2021 por (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Jurídico 27 2021

Data

09/03/2021

Autor

 

Ementa

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