Requerimento nº 77 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
77
Data de Apresentação
04/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Senhor Prefeito que apresente as seguintes informações: - Qual motivo impede o restabelecimento do Convênio de Cooperação firmado com o Estado de Minas Gerais para que a ARSAE-MG volte a ter o poder de fiscalizar a COPASA dentro do município de Bom Despacho. - Se a Prefeitura está realizando devidamente a fiscalização e acompanhamento das ações da COPASA nas áreas técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários, conforme estabelecido na Cláusula Décima do Contrato Programa. - Como está sendo feita a fiscalização e acompanhamento das ações da COPASA. JUSTIFICATIVA: No dia 11 de outubro de 2017 o Poder Executivo Municipal denunciou o Convênio de Cooperação número 1002648 firmado com o Estado de Minas Gerais, retomando a integral responsabilidade pelo controle das ações da COPASA e tirando esta competência da ARSAE-MG. Ocorre que desde então a COPASA não é fiscalizada de forma efetiva e continua instituindo as tarifas pelos serviços
Indexação
ARSAE COPASA CONVÊNIO
Observação