Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 11/05/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_juridico_pl_16_-_2020.pdf |
| Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 24/03/2020 | Comissão LJRF | parecer_cljrf.pdf |
| Comissão FOTC | Parecer da Comissão | 29/05/2020 | Comissão FOTC | parecer__coftc.pdf |