Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 11/05/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
11/05/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral