Indicação nº 73 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
73
Data de Apresentação
09/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Senhor Prefeito a instituição da jornada integral na educação infantil no Município de Bom Despacho, conforme Anteprojeto de Lei anexo. JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma previsão do Plano Nacional de Educação (PNE), que determina como meta e estratégia, “estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil”. No governo passado todas as famílias tinham acesso à creche em período integral e na gestão atual foram criadas vagas em meio horário, para suprir a demanda reprimida. A medida representou um enorme retrocesso para o município. A jornada integral na educação infantil é uma forma de garantir o amparo cultural e social às crianças e suas famílias.
Indexação
PNE DIRETRIZES CURRICULARES
Observação