Requerimento nº 36 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
36
Data de Apresentação
10/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Prefeito Municipal que informe se a Concessionária de Transporte coletivo de Bom Despacho/MG (Circullare) está cumprindo o as disposições do Art. 7° do Decreto 5.758, de 29 de outubro de 2.013. Caso positivo, informar quantos passes foram emitidos e negados desde o dia 01/01/2019 até a presente data. Caso negativo, informar quais as medidas estão sendo adotadas pelo Município de Bom Despacho para sanar a irregularidade. Justificativa: informações necessárias para este Vereador exercer o seu poder-dever fiscalizador
Indexação
CIRCULLARE Art. 7° do Decreto 5.758, de 29 de outubro de 2.013
Observação