Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 71 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho da Presidência | Despacho da Presidência | 03/02/2020 | despacho_da_presidencia_.pdf | |
| Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 03/01/2020 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_pl_71_2019_2.pdf |
| Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 29/06/2020 | Comissão LJRF | parecer_comissao_jlrf.pdf |
| Comissão FOTC | Parecer da Comissão | 24/08/2020 | parecer_comissao_fotc.pdf |