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Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 03/01/2020 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Legislativo nº 71 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Juridico

Data

03/01/2020

Autor

Assessoria Juridica

Ementa

"opina pela constitucionalidade e legalidade".

Indexação

OpenAPI