Requerimento nº 326 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
326
Data de Apresentação
18/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeremos seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que promova a seguinte medida: Apresente projeto de lei revogando a lei municipal nº 2.625, de 27 de dezembro de 2017, promovendo a repristinação formal da lei municipal 2.224, de 16 de agosto de 2011. JUSTIFICATIVA: Compromissos assumidos em reuniões nesta Casa Legislativa, com a presença dos Vereadores, do Prefeito Municipal, de técnicos da Prefeitura, de servidores públicos da “saúde” e representantes sindicais, consubstanciaram na lei advinda de projeto do Poder Executivo - nº 2.625/2017 - a qual alterou consideravelmente a gratificação até então paga aos que trabalham nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Núcleos de Saúde da Família (NASF), prevista na lei 2.224/2011. Ocorre que o Prefeito não cumpriu com os compromissos, ou melhor, com o comando normativo previsto no caput do art. 4º da lei municipal nº 2.625/2017, deixando de apresentar projeto de lei definindo as condições de reenquadramento dos servidores que tive
Indexação
2.625, 2.224, 2.625/2017
Observação