{"id":1316,"__str__":"Requerimento n\u00ba 326 de 2019","link_detail_backend":"/materia/1316","metadata":{},"numero":326,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-11-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requeremos seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que promova a seguinte medida:  Apresente projeto de lei revogando a lei municipal n\u00ba 2.625, de 27 de dezembro de 2017, promovendo a repristina\u00e7\u00e3o formal da lei municipal 2.224, de 16 de agosto de 2011. JUSTIFICATIVA: Compromissos assumidos em reuni\u00f5es nesta Casa Legislativa, com a presen\u00e7a dos Vereadores, do Prefeito Municipal, de t\u00e9cnicos da Prefeitura, de servidores p\u00fablicos da \u201csa\u00fade\u201d e representantes sindicais, consubstanciaram na lei advinda de projeto do Poder Executivo - n\u00ba 2.625/2017 - a qual alterou consideravelmente a gratifica\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o paga aos que trabalham nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade (UBS) e nos N\u00facleos de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (NASF), prevista na lei 2.224/2011. Ocorre que o Prefeito n\u00e3o cumpriu com os compromissos, ou melhor, com o comando normativo previsto no caput do art. 4\u00ba da lei municipal n\u00ba 2.625/2017, deixando de apresentar projeto de lei definindo as condi\u00e7\u00f5es de reenquadramento dos servidores que tive","indexacao":"2.625, 2.224, 2.625/2017","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.bomdespacho.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/1316/requerimento_326.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-11-20T14:13:52.236060-03:00","ip":"138.94.148.14","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[4]}