Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 1
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 31/01/2020 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_pl_52_2019.pdf |