Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 31/01/2020 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Legislativo nº 52 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
31/01/2020
Autor
Assessoria Juridica
Ementa
"Opino pela inconstitucionalidade."
Indexação
Texto Integral