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Parecer Jurídico
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Parecer
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26/09/2019
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Assessoria Jurídica
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parecer_juridico_94_2019_38.pdf
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
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Parecer
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17/10/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
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parecer_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf
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Lei 12009, 29 07 2009
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Legislação
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26/09/2019
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lei_no_12.009_de_29_de_junho_de_2009.pdf
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Resolução 251, 24 09 2007
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Legislação
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26/09/2019
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resolucao_no_251_de_24_de_setembro_de_2007.pdf
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Resolução 356, 02 08 2010
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Legislação
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26/09/2019
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resolucao_no_356_de_02_de_agosto_de_2010.pdf
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Pesquisa de preços de Serviço de Entrega - Mercado
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Sugestão
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26/09/2019
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pesquisa_de_preco_de_servico_de_entrega_-_mercado_mineiro.pdf
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Lei 12618, 24/09/1997
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Legislação
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26/09/2019
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lei_no_12618_1997_de_24_de_setembro_de_1997.pdf
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Resolução Cotran 410, 02/08/2012
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Legislação
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26/09/2019
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resolucao_contran_no_410_de_02-08-2012.pdf
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
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Parecer
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04/11/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação final
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parecer_2_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf
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