Parecer - Parecer Jurídico de 26/09/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/09/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade do Projeto de Lei nº 38/2019
Indexação
Texto Integral