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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (FOTC - Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLOE 3 2022 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2022
Autor:Fernando Andrade.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
 Aguardando Parecer Não definida.
PLOE 40 2021 - Projeto de Lei Ordinária Executivo
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 40 de 2021
Autor:Fernando Andrade.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2022 e dá outras providências.
 Aguardando Parecer Não definida.