Resolução nº 937, de 11 de junho de 2019

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

DESCRIÇÃO: Cargo de nível médio que se destina a executar tarefas específicas e rotinas administrativas e contábil/financeiras.

ATRIBUIÇÕES:

• Recepção e usuários, preenchimento de fichas cadastrais; organização e manutenção de fichários, arquivos e armário de materiais;

• Digitação de textos, relatórios, formulários e demai s documentos; Agendamento de atividades internas e externas;

• Auxiliar no controle de caixa, entrega de contracheques, recolhimento de recibos, controle de estoque e material;

• Participar de cursos e seminários propostos para formação e atualização de rotinas administrativas;

• Demais atividades inerentes ao auxílio administrativo.

Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.

Provimento: Efetivo.

CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR (ÁREA JURÍDICA-LEGISLATIVA)

DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a assessorar o Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como aos Vereadores em todas as atividades parlamentares.

ATRIBUIÇÕES:

• Realizar pesquisas e estudos e preparar, redigir, formatar e revisar monografias, pareceres, relatórios, projetos de lei, projetos de resolução, requerimentos, ofícios, proposições, pronunciamentos, indicações, moções, comunicados, atas, cartas, memorandos, deliberações, planilhas e demais documentos necessários à atividade parlamentar; Proceder à adequação, revisão, padronização, conferência, formatação, edição, composição gráfica e outros ajustes nos textos de que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa Oficial, na Internet, em jornais comerciais ou outros impressos;

• Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;

• Assistir o Plenário, a Mesa, as Comissões e os vereadores durante as reuniões e delas redigir atas, anotar depoimentos, agendar compromissos, expedir comunicados e auxiliar no que mais for necessário para o bom andamento dos trabalhos;

• Prestar assistência à Secretaria de Comunicação Social e ao Cerimonial, revisando e adaptando os textos sujeitos a divulgação por qualquer meio ou processo;

• Executar tarefas correlatas relacionadas com as competências do órgão em que esteja lotado;

• Registrar, controlar e acompanhar audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou e m que tenha interessa a Câmara, a Mesa, qualquer comissão ou vereador;

• Acompanhar e informar à Mesa, aos Presidentes das Comissões e aos Vereadores sobre prazos e providências da proposições em tramitação na Câmara de Vereadores;

• Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa;

• Manter-se informado sob o andamento de matéria legislativa em outras casas legislativas, em especial Assembleia legislativa de Minas Gerais, Câmara dos Deputados e Senado Federal e trazer ao conhecimento da Mesa, das Comissões e dos vereadores os assuntos de interesse do Município de Bom Despacho;

• Incumbir-se da correspondência oficial recebida e expedida pela Mesa, pelas Comissões ou pelos vereadores;

• Atender ao público que demanda a atenção da Câmara ou dos vereadores;

• Quando para tal designado, participar de comissões oficiais da Câmara, tais como comissão de licitação, de patrimônio e outros órgãos e entidades públicas ou privadas, como representante da Câmara Municipal;

• Em reuniões parlamentares de qualquer natureza, atuar como secretário sempre que convocado, digitar depoimentos e testemunhos, redigir atas e relatórios, notificações, intimações e citações e outros documentos necessários ao andamento de reunires plenárias, de comissão ou outras de interesse parlamentar;

• Atender às recomendações da Secretaria de Controle Interno e auxiliá-la sempre que necessário;

• Colaborar como demais servidores e setores da Câmara Municipal;

• Sempre que convocado, auxiliar o Assessor Jurídico da Câmara em todas as suas atribuições, especialmente na defesa dos interesses da Câmara Municipal tanto no âmbito judicial quanto administrativo;

• Quando assim designado, substituir o Assessor Jurídico em suas ausências e impedimentos; Informar o Assessor Jurídico sobre tramitação de processos judiciais e administrativos de interesse da Câmara Municipal;

• Redigir, revisar e analisar peças jurídicas, contratos, convênios, ajustes e demais documentos de interesse da Câmara Municipal e suas Comissões, seus órgãos e vereadores;

• Realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara Municipal e do Município, sob perspectiva jurídica, especialmente no que concerne a doutrina e jurisprudência relativas aos interesses municipais;

• Assessorar o Plenário, a Mesa, as Comissões e os vereadores no que concerne à legalidade e constitucionalidade de normas vigentes ou a serem votadas, emitindo parecer sempre que para tal solicitado;

• Orientar e colaborar com o trabalho dos demais Assessores Parlamentares, especialmente no que concerne aos aspectos jurídicos das questões sob análise; Executar as demais atividades correlatas.

Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.

Provimento: Efetivo.

CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR (ÁREA CONTÁBIL)

DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a executar atividades relacionadas à movimentação de recursos financeiros, efetuando registro dos atos e fatos

contábeis, elaborando demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias da Câmara Municipal, bem como assessorando a Mesa e os Vereadores no que concerne à execução orçamentária e financeira do Município.

ATRIBUIÇÕES:

• Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;

• Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal;

• Elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formais de controle;

• Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancária, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara;

• Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;

• Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;

• Orientar a Câmara Municipal quanto ao cumprimento das programas referentes à lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos; Controlar a execução orçamentária, analisando documentos elaborando relatórios e demonstrativos;

• Elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara;

• Alimentar, com os dados necessários, o sistema da folha de pagamento; Acompanhar os gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

• Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

• Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

• Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

• Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal.

Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.

Provimento: Efetivo.

CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR (NÍVEL SUPERIOR)

DESCRIÇÃO: Cargos técnicos de nível superior, que se destina a assessorar o Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como aos Vereadores em todas as atividades parlamentares.

ATRIBUIÇÕES:

• Assessorar o Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como os vereadores em todas as atividades parlamentares;

• Realizar pesquisas e estudos e preparar, redigir, formatar e revisar monografias, pareceres, relatórios, projetos de lei, projetos de resolução, requerimentos, ofícios, proposições, pronunciamentos, indicações, moções, comunicados, ofícios, atas, cartas, memorandos, deliberações, planilhas e demais documentos necessários à atividade parlamentar;

• Proceder à adequação, revisão, padronização, conferência, formatação, edição, composição gráfica e outros ajustes nos textos de que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa Oficial, na Internet, em jornais comerciais ou outros impressos;

• Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;

• Assistir o Plenário, a Mesa, as Comissões e os vereadores durante as reuniões e delas redigir atas, anotar depoimentos, agendar compromissos, expedir comunicados e auxiliar no que mais for necessário para o bom andamento dos trabalhos;

• Prestar assistência à Secretaria de Comunicação Social e ao Cerimonial, revisando e adaptando os textos sujeitos a divulgação por qualquer meio ou processo;

• Executar tarefas correlatas relacionadas com as competências do órgão em que esteja lotado;

• Registrar, controlar e acompanhar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse a Câmara, a Mesa, qualquer comissão ou vereador;

• Acompanhar e informar à Mesa, as Presidentes das Comissões e aos Vereadores sobre prazos e providências das proposições em que tramitação na Câmara de Vereadores; Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos Principais órgãos da imprensa; Manter-se informado sob o andamento de matéria legislativa em outras casas legislativas, em especial Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Câmara dos Deputados e Senado Federal e trazer ao conhecimento da Mesa, das Comissões e dos vereadores os assuntos de interesse do Município de Bom Despacho;

• Incumbir-se da correspondência oficial recebida e expedida pela Mesa, pelas Comissões ou pelos vereadores;

• Acompanhar ou representar a Câmara, a Mesa, as comissões ou os vereadores em reuniões setoriais e comunitárias, audiências públicas e outras, anotando as reivindicações, propostas e outros encaminhamentos, usando o resultado para subsidiar os trabalhos legislativos;

• Atender ao público que demanda a atenção da Câmara ou dos vereadores;

• Qual para tal designado, participar de comissões oficiais da Câmara, tais como comissão de licitação, de patrimônio, e outras de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, como representante da Câmara Municipal;

• Em reuniões parlamentares de qualquer natureza, atuar como secretário sempre que convocado, digitar depoimentos e testemunhos, redigir atas e relatórios, notificações,

intimações e citações e outros documentos necessários ao andamento de reuniões plenárias, de comissão ou outras de interesse parlamentar;

• Atender às recomendações da Secretaria de Controle Interno e auxiliá-la sempre que necessário;

• Colaborar com os demais servidores e setores da Câmara Municipal.

Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.

Provimento: Efetivo.

CARGO: DIRETOR GERAL

DESCRIÇÃO: Responsável por todas as atividades administrativas e de atendimento da Câmara municipal de Bom Despacho. Apoia as atividades da Mesa Diretora de modo a garantir o perfeito andamento das sessões plenárias, preparando a pauta, o local das reuniões e providenciando o seguimento às decisões tomadas.

ATRIBUIÇÕES:

• Secretariar as reuniões, apoiar e assistir o Plenário nos trabalhos legislativos;

• Mediante protocolo, encaminhar proposições, ofícios, decisões e documentos para as comissões, órgãos municipais e outras entidades e dela receber, protocolar e encaminhar à Mesa ou às Comissões, proposições, ofícios e outros documentos;

• Controlar os registros das preposições;

• Preparar autógrafo de preposições aprovadas e dependentes de sanção pelo Prefeito Municipal;

• Providenciar junto ao Poder Executivo e arquivar cópia das leis sancionadas e publicadas;

• Manter organizando o arquivo de leis, inclusive com referências cruzadas e atualizações decorrentes de alterações legais;

• Sob a orientação do Secretário da Mesa e dos Secretários das Comissões, providenciar as atas das reuniões, zelando pela coleta das assinaturas, produção de cópias e arquivamento;

• Prestar informações aos interessados sobre a tramitação d\e documentos na Câmara;

• Tomar as providências necessárias à plena realização das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões das Comissões;

• Organizar e manter atualizado o fichário sobre o andamento dos projetos e demais matérias em tramitação da Câmara;

• Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário;

• Elaborar a pauta das reuniões plenárias, das Comissões e das audiências;

• Organizar, planejar e orientar o uso dos recursos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos da Câmara Municipal;

• Buscar soluções para os problemas administrativos;

• Organizar o funcionamento de todos os setores da Câmara e garantir a circulação de informações e orientações;

• Colaborar para que as atividades da Câmara Municipal sejam realizadas nos prazos previstos;

• Providenciar os recursos de que os parlamentares possam necessitar para desenvolver os trabalhos;

• Zelar pela harmonia entre núcleos e unidades de atendimento da Câmara Municipal;

• Presidir a comissão de avaliação anual dos servidores;

• Autorizar a abertura do processo licitatório.

• Acompanhar o desenvolvimento dos procedimentos licitatórios junto a Comissão Permanente de Licitação;

• Autorizar férias e compensações dos bancos de horas;

Pré requisitos: Curso superior.

Outros requisitos: Domínio do português padrão e das técnicas de redação oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso da internet.

Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.

Provimento: Livre nomeação.

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO

DESCRIÇÃO: Compreende os cargos técnicos de nível superior se destinam a executar atividades relacionadas a Coordenar e Chefiar os Serviços de consultoria e assessoramento jurídico à Câmara Municipal.

ATRIBUIÇÕES:

• Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores, emitindo pareceres sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal, através de pesquisas de legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;

• Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;

• Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente, ou contra as demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa

• Redigir peças jurídicas e defender os interesses da Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente conforme determinado pelo Presidente da Mesa ou pelo Plenário;

• Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara e das Comissões Especiais que apresentem aspectos jurídicos específicos, orientando a elaboração de relatórios conclusivos;

• Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;

• Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessada a Câmara, examinando toda a documentação concernente à transação;

• Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

• Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

• Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal;

• Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Pré requisitos: Curso Superior em Ciências Jurídicas, com inscrição válida e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.

Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso da Internet.

Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.

Provimento: Livre nomeação.

CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

DESCRIÇÃO: Cargo de assessoramento à Câmara Municipal de Bom Despacho, coordenando as ações de publicidade institucional em cumprimento ao art. 37, § 1º da Constituição Federal.

ATRIBUIÇÕES:

Estruturar a política de comunicação social da Câmara Municipal de Bom Despacho, em consonância com as diretrizes formuladas pela Mesa Diretora, garantindo uniformidade na divulgação de informações e observando as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011);

• Planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas com a implementação de um plano de comunicação social no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho;

• Zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público, promovendo a ampla divulgação das atividades realizadas pelo Poder Legislativo Municipal;

• Produzir material informativo para alimentar o portal da Câmara Municipal de Bom Despacho;

• Realizar atividades relacionadas à publicidade institucional, assessoria de imprensa e relações públicas da Câmara Municipal de Bom Despacho, mantendo relacionamento com os canais de comunicação e com a população geral;

• Acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, reuniões de comissões, eventos e todas as atividades relacionadas à atuação legislativa dos vereadores, a fim de colher informações e preparar material para divulgação, além de prestar todo apoio técnico necessário;

• Elaborar a programação de solenidades e festividades, recepcionando autoridades e o público em geral, a fim de assegurar o êxito do evento;

• Elaborar um boletim semanal das atividades legislativas, criando um fluxo permanente de informação para divulgação na internet e em outros meios de comunicação;

• Organizar os processos de comunicação interna, de acordo com a origem, conteúdo e destino da informação;

• Assessorar os vereadores e servidores em entrevistas para veículos de imprensa;

• Assessorar o Presidente da Câmara em assuntos relativos à Comunicação Social;

• Praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por seus superiores hierárquicos.

Pré requisitos: São requisitos para nomeação do cargo de Assessor de Comunicação possuir graduação em Comunicação Social, Publicidade, jornalismo ou Relações Públicas e registro na respectiva entidade de classe.

Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.

Provimento: Livre nomeação

CARGO: COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, LOGÍSTICA E INTERAÇÃO INSTITUCIONAL

DESCRIÇÃO: Compreende o cargo de nível médio para auxiliar nos processos de planejamento de espaços, distribuição de materiais de consumo e alocação de móveis e equipamentos de uso geral; executar tarefas de interação do Legislativo com demais órgãos privados.

Atribuições:

• Cuidar da abertura e fechamento das instalações;

• Orientar funcionários e terceiros quando ao uso dos espações, móveis e equipamentos;

• Controlar o fluxo de pessoas nos espaços;

• Organizar, juntamente com a Diretoria Geral e Mesa Diretora, a distribuição de espaços;

• Patrimoniar, juntamente com a área contábil, os móveis e equipamentos, gerenciando-os;

• Elaborar relatórios de danos ou perdas das instalações, móveis e equipamentos;

• Auxiliar a Diretoria Geral na aquisição de móveis e equipamentos;

• Assistir ao controle Interno e Externo em auditorias;

• Cuidar dos veículos;

• Diligenciar junto aos órgãos públicos e entidades privadas no alcance de informações requisitadas pelos vereadores, mesa Diretora, Procuradoria, controle Interno e demais órgãos administrativos da Câmara Municipal;

• Demais atividades inerentes ao cargo.

• Pré requisitos: Curso de nível médio ou equiparado

• Outros requisitos: Domínio do uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso de internet, sistemas contábeis informatizados.

Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.

Provimento: livre nomeação

CARGO: ASSESSOR DE TESOURARIA E FOLHA DE PAGAMENTO

DESCRIÇÃO: Compreende o cargo de nível superior em Contabilidade, com atuação na área de tesouraria e administração.

ATRIBUIÇÕES:

• Responsabilizar-se pelo Núcleo Administrativo, Patrimonial e Gestão com Pessoas-NAPEGE

• Promover o controle dos registros das entradas recebidas pela Câmara Municipal;

• Promover os pagamentos autorizados pelo ordenador da despesa, após conferir a regularidade dos documentos que atestem a prestação do serviço ou a entrega do material, a correta identificação do credor, bem como outras exigências necessárias à ratificação do direito;

• Preparar ordens de pagamento e emissão de cheques para assinatura das autoridades competentes;

• Promover a conciliação bancária, e manter os registros correspondentes e necessários;

• Proceder à elaboração e pagamento da folha de pessoal, com auxílio do Setor de Gestão de Pessoas;

• Efetuar análises financeiras;

• Conferir e organizar documentos e processos financeiros;

• Emitir e analisar pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos desenvolvidos;

• Organizar e atualizar banco de dados pertinente à área de atuação;

• Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Diretoria Geral.

Pré requisitos: Curso Superior em Contabilidade.

Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso da Internet.

Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.

Provimento: Livre nomeação.

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO CAC

DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a chefiar e coordenar o funcionamento jurídico do Centro de Atendimento ao Cidadão, executando atividade relacionada ao efetivo acesso do cidadão aos serviços de justiça

ATRIBUIÇÕES:

• Implementar meios para que o cidadão seja ouvido, respeitando garantindo a prestação de assistência e orientação jurídica, promovendo a difusão do conhecimento jurídico na áreas dos direitos humanos, cidadania, ordenamento jurídico e garantias constitucionais. Proporcionando aos cidadãos usuários a dignidade quanto a alimentação dos filhos, moradias, guarda dos filhos, enfim necessidades básicas, materiais e emocionais,

• Dar orientação Jurídica a todo cidadão que procurar pelo setor, e caso seja necessário ajuizar a competente Ação Judicial, que terá como objetivo resguardar os direitos do cidadão. Assegurando assim, o acesso do cidadão ao Judiciário, de forma gratuita.

• Acompanhar as publicações dos Tribunais, manifestando de forma tempestiva nos processos de responsabilidade deste setor Jurídico.

• Manter rigorosamente em dia, os arquivos dos processos distribuídos, ativos e baixados. Devendo ser anotados os andamentos processuais dos processos ativos, em sua respectiva contracapa.

• Acompanhar e responsabilizar-se, judicialmente e perante a OAB/MG pelos processos distribuídos no setor;

Pré requisitos: Curso Superior em Ciências Jurídicas, com inscrição válida e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.

Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso da Internet.

Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.

Provimento: Livre nomeação.

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que visa prestar assessoramento em assuntos jurídicos ligados à área de Direito Administrativo, necessários à consecução dos objetivos da Câmara Municipal.

ATRIBUIÇÕES:

• Assessorar o Presidente e o Diretor Geral em assuntos e processos administrativos referentes à área jurídica-administrativa;

• Coordenar e supervisionar a execução dos serviços do CAC e setores de atendimento ao público que utilizem a infraestrutura da Câmara Municipal ;

• Propor ao Presidente e ao Diretor Geral a realização de investigações, sindicâncias e outras providências necessárias à apuração de qualquer irregularidade verificada em unidades da Câmara Municipal;

• Analisar solicitações de interesse dos servidores encaminhadas ao Presidente e ao Diretor Geral, quando requisitado;

• Assessorar ao Presidente e ao Diretor Geral no julgamento dos processos administrativos e demais eventos, realizando as tarefas designadas de sua competência;

• Assessorar e acompanhar o Presidente e o Diretor Geral, quando solicitado, nas sessões e eventos;

• Proceder aos atos ordinatórios e estruturar internamente a pesquisa jurisprudencial, doutrinária e legislativa dos assuntos de competência da Câmara Municipal, na área Administrativa;

• Atuar junto aos núcleos administrativos e CAC, com vistas à celeridade e à eficiência dos trabalhos da Administração nos procedimentos administrativos;

• Examinar e exarar parecer em relação às minutas de editais de licitações, contratações por inexigibilidade acima dos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93; quando requerido pelo Presidente ou Diretor Geral;

• Examinar e exarar parecer em relação às prorrogações e termos aditivos dos contratos firmados pela Câmara Municipal, bem como acerca de acordos, convênios e demais ajustes a serem firmados, bem como no tocante aos pedidos de autorização de despesa; quando solicitado pelo Presidente ou Diretor Geral;

• Prestar apoio jurídico-administrativo à execução das funções do Presidente e do Diretor Geral, bem assim assessorá-lo no planejamento e fixação de diretrizes para a administração da Câmara Municipal e no desempenho de suas demais atribuições, inclusive no que concerne às funções de auditoria e de representação oficial e social;

• Prestar apoio ao Procurador Geral em relação às atividades jurídicas da Procuradoria da Câmara Municipal;

• Substituir o Procurador Geral em suas ausências e férias regulares.

Pré requisitos: Curso Superior em Ciências Jurídicas, com inscrição válida e ativa na Ordem dos Advogados do Brasil.

Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso da Internet.

Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.

Provimento: Livre nomeação.

CONTROLADOR INTERNO

DESCRIÇÃO: Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal bem como a execução de convênios e contratos, processos licitatórios, concessão de benefícios a pessoal, zelando pela regular aplicação de recursos públicos.

ATRIBUIÇÕES:

• Acompanhar o cumprimento da programação de atividades e projetos, com o objetivo de avaliar a conformidade de sua execução, bem como acompanhar as políticas públicas e avaliar os seus resultados;

• Acompanhar os repasses dos recursos transferidos pelo Poder Executivo;

• Avaliar a legalidade e a legitimidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, e de pessoal, entre outras áreas administrativas, bem como avaliar os resultados dessas gestões sob a ótica da economicidade, da eficiência e da eficácia;

• Avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento do Poder, bem como se foram adotadas as providências previstas no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

• Avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como se foram adotadas as providências previstas nos arts. 22 e 23 da mesma lei para a recondução da despesa total com pessoal aos respectivos limites;

• Avaliar a observância dos limites e das condições para inscrição em Restos a Pagar;

• Avaliar, de forma seletiva, com base em critérios de materialidade, risco e relevância, a adequação dos procedimentos licitatórios e dos contratos celebrados às normas estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;

• Avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do caput do art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

• Acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal nas hipóteses do § 1º do art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

• Possibilitar ao cidadão o acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos e avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de prestar contas das ações por eles praticadas (accountability);

• Colaborar no planejamento de atividades em favor da eficiência administrativa;

• Promover estudos e sugerir normas regulamentares para aprimoramento da gestão administrativa de prevenção a riscos; e

• Auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Pré requisitos: Curso superior em direito, contabilidade ou administração e ser servidor de cargo de provimento efetivo.

Outros requisitos: Domínio de português padrão em técnicas de redação oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso da internet.

Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.

Provimento: Designação pelo Presidente da Mesa Diretora, sob referência do Plenário.

GESTOR DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

DESCRIÇÃO: Controlar todos os trabalhos e atividades realizadas pelo núcleo de Administração, Orçamento e Finanças.

ATRIBUIÇÕES:

• Elaborar planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento;

• Consolidar a proposta orçamentária anual, a partir das propostas orçamentárias elaboradas pelos órgãos municipais;

• Elaborar diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão orçamentária;

• Acompanhar a tramitação dos projetos de lei referentes ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual;

• Elaborar e revisar anualmente o regulamento do Orçamento Participativo, quando realizado pela Câmara Municipal;

• Realizar a normatização e movimentação dos Créditos Adicionais;

• Desenvolver estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de elaboração do Orçamento Público;

• Propor medidas de adequação econômico-financeira, de modo a racionalizar a programação orçamentária e financeira, quando necessário;

• Analisar e acompanhar os indicadores que deverão ser utilizados para os programas previstos no Plano Plurianual;

• Levantar aspectos quantitativos e/ou qualitativos de uma dada ação com vistas à avaliação de resultados e a subsidiar a tomada de decisão, quando solicitado;

• Gerenciar a execução orçamentária da programação anual estabelecida, propondo, se necessário, ações corretivas;

• Identificar desvios na execução das ações, entre o programado e o executado, diagnosticando suas causas e propondo ajustes operacionais, com vistas à adequação entre o plano e sua implementação;

• Orientar e supervisionar a elaboração do planejamento geral e setorial;

• Apresentar a Diretoria Geral relatórios gerenciais mensais que demonstrem os resultados dos trabalhos;

• Promover reuniões periódicas com os servidores a fim de instruí-los e capacitá-los em matéria orçamentária;

• Elaborar ementa para capacitação dos servidores na área de sua competência;

• Cooperar com a Diretoria Geral nos desenvolvimento da gestão administrativa;

• Cooperar com o Assessor de Tesouraria no desenvolvimento da gestão financeira.

Pré requisito: Curso superior na área de Ciências Contábeis ou equiparado, com habilitação para exercer a contabilidade, com inscrição válida e ativa no Conselho Regional de Contabilidade.

Outros requisitos: Domínio do português padrão e das técnicas de redação oficial, domínio no uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso da internet.

Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.

Provimento: Servidor efetivo

GESTOR DE CONTRATOS

• Acompanhar, administrar e fiscalizar os contratos administrativos celebrados pela Câmara Municipal, proporcionando às partes todos os meios legais para o ideal desempenho das atividades contratadas;

• Emitir relatórios periódicos sobre o acompanhamento dos contratos sob sua responsabilidade, discriminando o serviço prestado, o material entregue, locais de execução, qualidade do serviço prestado, regularidade das entregas e quantidades, assim como, demais informações necessária o regular acompanhamento pela administração das atividades contratadas.

• Notificar a contratada quanto a ocorrência de qualquer fato que gere o descumprimento das cláusulas contratuais, juntando o respectivo documento ao processo de contratação da empresa;

• Acompanhar o saldo contratual e, quando for o caso, solicitar reforço orçamentário, para garantir a perfeita execução do mesmo, evitando-se desenvolvimento de atividade sem cobertura contratual;

• Monitorar periodicamente os valores dos serviços de sua responsabilidade, em comparação aos praticados no mercado, para que possa subsidiar a administração quanto à viabilidade de continuação contratual nos moldes fixados;

• Observar as condições de habilitação durante a vigência do contrato, para que se tome medidas necessárias a regularização dos serviços ou no fornecimento do material;

• Encaminhar ao Presidente da Câmara Municipal sugestão de aplicação de sanção prevista no contrato quando o objeto estiver sendo executado de forma irregular, em desacordo com as necessidades administrativas pactuadas;

• Requisitar periodicamente aos fiscais designados para o acompanhamento dos contratos todas as informações referentes à execução contratual;

• Controlar a vigência dos contratos, devendo dar ciência ao presidente da Câmara Municipal sobre o encerramento de sua vigência com antecedência mínima de 60 dias do término do contrato, para que sejam tomadas as providências necessárias à prorrogação ou `abertura de novo processo licitatório, conforme o caso.

GESTOR DE COMPRAS

• Realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que dispensem licitação, procurando sempre obter os menores preços sem descuidar dos padrões de qualidade exigidos;

• Assessorar o requisitante a elaborar as especificações dos materiais ou serviços desejados, objetivando o alcance de um melhor enquadramento;

• Realizar cotação de preços para aferir o valor de maercado das aqwuisições e contratações pretendidas pela Administração, devendo consultar, no m´pinimo, 03(três) fornecedores do ramos para cada operação, para atender a legislação e instruir o processo licitatório correspondente;

• Acompanhar o recebimento de materiais pelo setor almoxarifado assim como recebimento de pequenos serviços;

• Responder por outras atividades, ações e serviços correlatos sempre que for necessário e solicitado pela hierarquia superior.

PREGOEIRO

• Coordenar o processo licitatório;

• Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

• Conduzir a sessão pública;

• Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

• Dirigir a etapa de lances;

• Verificar e julgar as condições de habilitação;

• Receber, examinar, e decidir os recursos, encaminhados à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

• Indicar o vencedor do certame;

• Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

• Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

• Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior com proposta de homologação.

MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO

• Receber o projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado pela autoridade superior, escolhendo a modalidade a ser adotada, em conformidade com os critérios previstos na Lei nº 8.666/93, formando o processo administrativo licitatório;

• Elaborar os editais, cartas–convite e manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pelo setor interessado na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível;

• Encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato e parecer jurídico;

• Receber o processo originário da Assessoria Jurídica, efetuando os ajustes, quando pertinentes;

• Fazer a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio;

• Formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos legais necessários;

• Instruir esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

• Abrir os envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes;

• Tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes contendo as propostas de preços, devidamente lacrados;

• Instruir recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê–los à autoridade superior para decisão;

• Resolver sobre qualquer incidente na fase de habilitação, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

• Abrir os envelopes de propostas dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de habilitação;

• Examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas no edital;

• Proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;

• Elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de classificação;

• Instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê-los à autoridade superior para decisão;

• Submeter o processo licitatório à homologação pela autoridade superior;

• Publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar o contrato definitivo;

• Exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da CPL.

ASSESSOR ESPECIAL

• Coordenar a elaboração e execução de projetos determinados pelo Presidente e Diretor Geral;

• Executar as atividades de cerimonial e de promoção de eventos de interesse institucional;

• Estabelecer vínculo estreito e institucional com os vários núcleos e setores, no sentido de municiá-las de adequadas informações quanto a sua área de atuação e desenvolvimento dos trabalhos;

• Coordenar e implementar ações que visem incentivar o desenvolvimento, a produtividade e a modernização dos serviços administrativos e atendimento ao público, prestados pela Câmara Municipal;

• Prestar atendimento no âmbito interno aos parlamentares, auxiliando na elaboração das proposições pertinentes aos vereadores, dando suporte aos trabalhos da vereança, no desempenho de suas atribuições constitucionais;

• Assessorar os trabalhos da Câmara Municipal que envolva a técnica e o processo legislativo, zelando pelo cumprimento dos prazos;

• Desempenhar funções de relevante interesse público, sempre que houver necessidade e requisição de autoridade hierarquicamente superior.

SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA

• Administrar o Núcleo de Procedimentos Legislativos- NUPROLE

• Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e o assessoramento à Mesa Diretora

• Manter contato com outras Câmaras objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação;

• Supervisionar as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos do Plenário;

• Promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições, redação de atos, revisão e digitação de pronunciamentos;

• Fornecer cópias de documentos e discursos;

• Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos;

• Observar as normas de guarda e consulta dos documentos reservados da Câmara Municipal;

• Supervisionar as atividades de gravação, redação e revisão dos atos das Comissões;

• Promover as atividades de secretariado relativas à preparação e tramitação de proposições nas comissões;

• Apoiar as comissões nas suas atividades típicas;

• Obter e fornecer cópias de documentos de que necessitem as Comissões ou os Vereadores;

• Organizar e manter atualizado os arquivos das Comissões;

• Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos de interesse das Comissões e dos Vereadores;

• Observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais, reservados e secretos de interesse das Comissões e da Câmara Municipal;

• Programar, dirigir e supervisionar as atividades de expedição, recebimento, numeração, distribuição e controle da tramitação de papeis e documentos da Câmara;

• Protocolar todas as proposições do processo legislativo, bem como os atos da Mesa e do Presidente;

• Promover a organização das pastas para arquivamento de processos e documentos;

• Promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e providenciar sua distribuição;

• Supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos;

• Programar, organizar e manter atualizados os registros e controles dos documentos, objetivando a pronta identificação e localização dos mesmos;

• Supervisionar a publicação dos atos do Poder Legislativo;

• Promover a organização e a manutenção atualizadas do sistema de arquivo dos atos da Câmara;

• Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;

• Registrar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de arquivo e controlando a sua circulação;

• Promover a avaliação e a seleção de documentos cuja conservação seja considerada onerosa ou desnecessária, propondo ao Presidente estudos para a sua eliminação;

• Elaborar e manter atualizadas as bibliografias de maior interesse da Câmara;

• Promover a encadernação de livros e documentos, providenciando a restauração daqueles que se façam necessários;

• Organizar e manter atualizado arquivo de sinopse, com referência a autor, assunto e legislatura, objetivando sua identificação e localização;

• Organizar e manter atualizada coleção de cópias da legislação de interesse da Câmara;

• Organizar e manter arquivos originais das fitas gravadas das reuniões da Câmara;

• Apoiar os vereadores na preparação e execução de suas atividades parlamentares, incluindo pesquisar, coligir dados e informações, preparar relatórios, redigir, revisar e formatar textos;

• Desempenhar outras atividades correlatas de interesse parlamentar.