SAPL - Câmara Municipal de Bom Despacho

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BOM DESPACHO - MG”

A Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE

Art. 1º.

O Governo do Município, em sua função deliberativa, é exercido pela Câmara Municipal, composta de 09(nove) Vereadores, eleitos na forma da lei, pelo período de quatro anos.

Art. 2º.

A Câmara tem sua sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40

§ 1º

São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

§ 2º

Por motivo de conveniência pública e a requerimento da maioria de seus membros ou disposição especial, a Câmara reunir-se-á, temporariamente, em outro local.

§ 3º

Somente por deliberação do Presidente e quando o interesse público o exigir, a sede da Câmara poderá ser utilizada para fins estranhos à sua finalidade.

Art. 3º.

O Vereador eleito apresentará na Secretaria da Câmara, pessoalmente ou através de seu partido, até o dia 20 de dezembro do ano anterior ao da instalação da Legislatura, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a comunicação do nome parlamentar que adotará e da legenda partidária a que esteja filiado.

Parágrafo único

O nome parlamentar do vereador, salvo quando deva haver distinções, será resolvido pelo critério idade.

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Seção I

ABERTURA DA REUNIÃO

Art. 4º.

No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia primeiro de janeiro, em horário pré- estabelecido, em reunião solene de instalação, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse a sua Mesa e, finalmente, dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

Parágrafo único

Assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais votado, que convidará dois outros Vereadores para funcionarem como Secretários, até a posse da Mesa.

Seção II

DA POSSE DOS VEREADORES

Art. 5º.

O Vereador mais votado, na qualidade de Presidente interino, prestará de pé o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e o bem estar do seu povo”.

§ 1º

Em seguida, será feita a chamada nominal dos Vereadores, por um dos Secretários e cada um confirmará o compromisso, declarando: "assim o prometo".

§ 2º

O ausente não poderá ser representado por procurador.

§ 3º

Prestado o compromisso, indispensável à investidura e que se completa mediante a aposição da assinatura em termo lavrado em livro próprio, o Presidente declarará empossados os Vereadores, colhendo de cada um deles a declaração de seus bens, com a indicação das fontes de rendas, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo, que será registrado no Cartório de Títulos e Documentos e arquivada na Secretaria da Câmara.

§ 4º

O Vereador que comparecer posteriormente, na primeira reunião ordinária, será conduzido ao recinto do Plenário por dois outros e prestará o compromisso, após o que se seguirão as formalidades de que trata o parágrafo anterior.

Art. 6º.

alvo motivo de força maior reconhecido pela Câmara ou de enfermidade devidamente comprovada, será declarado extinto o mandato do Vereador cuja posse não ocorrer no prazo previsto no § 1°, do art. 66 da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º

Nos casos que excepciona o caput deste artigo, o prazo será contado da data do término do fato impeditivo relevante.

§ 2º

Tendo prestado o compromisso uma vez, na mesma Legislatura, o suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subseqüentes, bem como, o Vereador ao reassumir o mandato, após afastamento temporário.

Seção III

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 7º.

A eleição da Mesa, na Legislatura, ocorrerá:

I –

a primeira, em reunião de que trata o art. 4° deste Regimento, dando-se posse imediata aos eleitos;

II –

as subsequentes na última reunião ordinária ou em reunião especial determinada pelo Presidente, sob a direção da Mesa e presente a maioria dos membros da Câmara, considerando-se empossados os eleitos no dia primeiro de janeiro imediatamente posterior.

Parágrafo único

A reunião não será encerrada antes da proclamação dos eleitos, podendo, entretanto, ser suspensa por prazo contínuo ou não, até duas horas, a requerimento de um terço dos Vereadores, aprovado pelo Plenário.

Art. 8º.

A eleição da Mesa far-se-á por cargo ou chapa, mediante votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades:

I –

isnscrição até a hora da reunião, de chapa completa ou não e de candidatos a cargos isolados;

II –

chamada para comprovação da presença da maioria dos membros da Câmara;

III –

chamada para a votação;

IV –

redação, pelo Secretário e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado da eleição;

V –

comprovação dos votos da maioria dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa;

VI –

realização de segunda votação, se não atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria dos presentes;

VII –

em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer cargo da Mesa, considerar-se-á eleito, o candidato que tiver obtido maior votação nas eleições para Vereador;

VIII –

proclamação, pelo Presidente, dos eleitos.

Art. 9º.

O mandato da mesa terá duração de quatro sessões legislativas.

Art. 9º.

O mandato da Mesa terá duração de 02 (dois) anos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 788, de 24 de fevereiro de 2015.

Art. 9º.

O mandato da Mesa terá duração de 01 (um) anos, permitida uma recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 923, de 05 de novembro de 2018.

Art. 10.

0. Havendo vacância de cargo da Mesa, o seu preenchimento far-se-á na forma estabelecida nos art. 49 e 50.

§ 1º

No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição que realizar-se-á dentro dos quinze dias imediatos.

§ 2º

Os eleitos completarão os períodos dos seus antecessores.

Seção IV

DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Art. 11.

Empossada a Mesa na reunião de que trata o art. 7°, inciso I, o Presidente eleito, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a Legislatura.

Seção V

DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 12.

Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente eleito designará comissão de Vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito e conduzi-los ao Plenário, onde, junto a Mesa, prestarão o compromisso nos seguintes termos: "Prometo manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições da República e do Estado, observar as leis, promover o bem geral da comunidade bom-despachense e exercer o meu cargo sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra".

§ 1º

Em seguida, o Presidente, observado o disposto nos §§ 2° e 3°, do art. 5° deste Regimento, os declarará empossados, lavrando-se termo em livro próprio.

§ 2º

Vagando o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, ou ocorrendo o impedimento destes, à posse do seu substituto, aplicar-se-á o disposto neste artigo.

TÍTULO II

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 13.

O Vereador apresentará à Mesa a sua declaração de bens, com a indicação das fontes de renda, no momento da posse, na entrada em exercício do cargo após afastamento, bem como no final de cada exercício financeiro, no término do mandato e nas hipóteses de renúncia e perda de mandato, em analogia ao disposto na Lei n° 8.730, de 10/11/93.

Art. 14.

São direitos do Vereador uma vez empossado, além de outros previstos neste Regimento:

I –

integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado;

II –

apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;

III –

encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação;

IV –

usar da palavra, quando julgar preciso, solicitando-a previamente ao Presidente da Mesa ou de comissão observando as normas regimentais;

V –

examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento da Municipalidade, podendo dele solicitar cópia para exame mais detalhado, fora da repartição pública;

VI –

utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade e da Secretaria da Câmara, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;

VII –

requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias a garantia do exercício de seu mandato;

VIII –

solicitar licença por tempo determinado.

Parágrafo único

O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Mesa ou de Comissão quando estiver em discussão ou votação assunto de seu interesse pessoal.

Art. 15.

O vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Parágrafo único

O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informação recebida ou prestada em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe tenham confiado ou dele recebido informação.

Art. 16.

São deveres do Vereador:

I –

comparecer no dia, hora e local designado para a realização das reuniões da Câmara e das comissões, justificando à Presidência, por escrito, até a próxima reunião, a sua ausência;

II –

não se eximir de trabalho relativo ao desempenho do mandato;

III –

prestar informações dentro dos prazos regimentais, emitir pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de comissão a que pertencer;

IV –

propor ou levar ao conhecimento da Câmara, medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;

V –

tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;

VI –

comparecer às reuniões, trajado adequadamente.

Art. 17.

É defeso ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

a)

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b)

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades indicadas na alínea anterior.

II –

desde a posse:

a)

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b)

ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum nas entidades indicadas no inciso I, alínea "a";

c)

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";

d)

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

CAPÍTULO II

DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO

Art. 18.

A vaga na Câmara Municipal verifica-se:

I –

por morte;

II –

por renúncia;

III –

por perda ou extinção do mandato.

Art. 19.

Considera-se extinto o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

I –

Vereador não prestar compromisso na forma e no prazo estabelecidos, respectivamente, nos arts. 5° e 6°;

II –

o suplente, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento.

Art. 20.

A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da Câmara e tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida na primeira parte da reunião, seguindo-se a sua publicação no órgão oficial.

Art. 21.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que praticar qualquer ato vedado no art. 17;

II –

que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

III –

que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

IV –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

V –

quando assim decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

VI –

que deixar de comparecer em cada Sessão Legislativa, à terça parte das reuniões da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

VII –

que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;

VIII –

que fixar residência fora do Município.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar, além de outras condutas descritas no Código de Ética e Decoro Parlamentar:

I –

o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou percepção de vantagem indevida;

II –

o descumprimento dos deveres inerentes ao seu mandato, inclusive a ausência a mais de um terço das reuniões ordinárias realizadas no ano;

III –

a prática de irregularidade grave no desempenho do mandato ou de encargo dele decorrentes;

IV –

a prática de ato que afete a dignidade da investidura.

§ 2º

Nos casos dos incisos V, VI e VII do caput deste artigo, a perda será declarada pela Mesa da Câmara.

Art. 22.

O Vereador que atentar contra a dignidade do mandato ou que descumprir os deveres inerentes a ele estará sujeito às seguintes medidas disciplinares:

I –

censura;

II –

afastamento temporário do exercício do mandato.

Art. 23.

A censura será aplicada de imediato pelo Presidente ou pela Mesa, durante a reunião, ao Vereador que:

I –

fizer uso da palavra em desacordo com as previsões deste Regimento;

II –

utilizar trajes inadequados;

III –

perturbar a ordem dos trabalhos;

IV –

usar em discurso, parecer ou proposição, expressões que configurem crime contra a honra ou incitem à prática de crimes;

V –

praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão.

VI –

retiver os projetos, proposições e documentos que estiverem em seu poder, vencido o prazo regimental;

VII –

utilizar-se dos serviços da secretaria da Câmara para fins não relacionados com o exercício do mandato ou em desrespeito às atribuições do órgão ou servidor.

Parágrafo único

Da decisão do Presidente caberá recurso ao plenário devendo ser decidido de imediato.

Art. 24.

A penalidade de afastamento temporário do exercício do mandato será aplicada, por prazo não superior a sessenta dias, pela Mesa, ao Vereador que:

I –

reincidir por mais de três vezes em cada sessão legislativa nas condutas descritas nos incisos IV a VII do artigo anterior.

II –

faltar sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, dentro da sessão legislativa;

III –

faltar sem justificativa, a três reuniões extraordinárias dentro da sessão legislativa.

Parágrafo único

A aplicação da penalidade de afastamento temporário obedecerá às seguintes regras:

I –

a denúncia que deverá ser escrita e circunstanciada poderá ser apresentada por qualquer Vereador e será anunciada pelo Presidente ao plenário na primeira reunião que se seguir;

II –

a Mesa ouvirá o denunciado, dentro de dez dias seguintes ao anúncio de que trata o inciso I, e emitirá parecer nos quinze dias seguintes;

III –

o acusado poderá se defender pessoalmente, por intermédio de defensor nomeado ou em caso de revelia, por defensor dativo designado pelo Presidente, que terá novo prazo para defesa;

IV –

se o acusado ou seu defensor nomeado voltarem ao processo, eles retomarão no ponto em que estiver, permanecendo o defensor dativo no processo;

V –

o parecer da Mesa será distribuído em avulsos e incluído em pauta para apreciação do plenário;

VI –

na reunião de apreciação do parecer poderão fazer uso da palavra, pelo prazo de vinte minutos cada, o denunciante, o acusado ou seu defensor, nomeado ou dativo, e o relator da matéria, nesta ordem;

VII –

o plenário decidirá sobre a matéria e em caso de condenação, ficará o Vereador afastado de seu mandato, pelo prazo deliberado, a partir do dia seguinte àquele em que se der a reunião.

Art. 25.

Nos casos em que a perda do mandato dependa de decisão do Plenário, o Vereador será processado e julgado na forma prevista neste regimento.

§ 1º

A denúncia, escrita e assinada, conterá a exposição dos fatos e a indicação das provas.

§ 2º

De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, determinará sua leitura e constituirá Comissão Processante, formada por cinco Vereadores, dos quais, quatro serão sorteados entre os desimpedidos e preferencialmente pertencentes a partidos diferentes e mais o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que será o Relator.

§ 3º

Se o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final estiver impedido de compor a Comissão Processante, o substituirá nesta ordem, o Secretário ou outro membro daquela Comissão, com preferência para o mais idoso.

§ 4º

Recebida e processada na Comissão, será fornecida cópia da denúncia ao Vereador, que terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa escrita e indicar provas.

§ 5º

Não oferecida a defesa, o Presidente da comissão nomeará defensor dativo para fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias.

§ 6º

Oferecida a defesa, a Comissão, no prazo de 10 (dez) dias, procederá à instrução probatória e proferirá, pelo voto da maioria de seus membros, parecer conclusivo pela apresentação de projeto de resolução da perda de mandato, se procedente a denúncia ou por seu arquivamento, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento.

§ 7º

Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e a seguir, os Vereadores que o desejar poderão usar da palavra pelo tempo máximo de dez minutos cada um, após o que poderão deduzir suas alegações, por até uma hora cada um, o Relator da Comissão e o denunciado ou seu procurador.

§ 8º

Em seguida o Presidente da Câmara submeterá à votação nominal em aberto, o parecer da comissão Processante.

§ 9º

Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado e, se houver condenação pelo voto da maioria dos membros da Câmara, promulgará imediatamente a resolução da cassação do mandato ou, se o resultado for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.

§ 10

O processo deverá estar concluído dentro de quarenta dias úteis, contados da citação do denunciado, podendo o prazo, por decisão da maioria dos membros da Comissão, ser prorrogado por mais dez dias úteis, ou antecipado, funcionando a Câmara em reunião extraordinária nos dias daquele prazo não destinados a período de reuniões ordinárias.

§ 11

Findo o prazo, sem julgamento do feito, a decisão de seu arquivamento ou prosseguimento será remetida ao Plenário, sem prejuízo, no caso de arquivamento, de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 26.

Em ambas as hipóteses de afastamento, ao Vereador será assegurada ampla defesa em processo no qual seja acusado, observados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados.

Art. 27.

Não perderá o mandato o Vereador:

I –

investido em cargo de Ministro de Estado, Governador de Estado, Secretário de Estado, do Município, ou de chefe de missão diplomática temporária, desde que se afaste do exercício da vereança;

II –

licenciado por motivo de doença;

III –

afastado para tratar de interesse particular, desde que, o afastamento não ultrapasse a 120 (cento e vinte) dias, por Sessão Legislativa, nesse caso sem remuneração;

IV –

em licença maternidade.

Parágrafo único

Na hipótese do inciso I o Vereador perderá a remuneração do mandato.

Art. 28.

Suspende-se o exercício do mandato do Vereador:

I –

pela decretação judicial da prisão preventiva;

II –

pela prisão em flagrante delito;

III –

pela imposição de prisão civil.

Art. 29.

Será concedida licença ao Vereador para:

I –

tratar de sua saúde,

II –

desempenhar missão temporária, de caráter representativo ou cultural, de interesse parlamentar;

III –

tratar de interesse particular;

IV –

gestante, pelo prazo de 120 dias, iniciando-se 28 (vinte e oito dias) antes e término 92 (noventa e dois) dias após o parto.

§ 1º

A licença só pode ser concedida à vista de requerimento fundamentado, cabendo à Mesa dar o parecer para, dentro de 72 (setenta e duas) horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara.

§ 2º

Apresentado o requerimento, não estando a Câmara em período de reunião ou não havendo número para deliberar durante duas reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente, conforme a conclusão do parecer da Mesa, ad referendum do Plenário.

§ 3º

É licito ao Vereador desistir da licença que lhe tenha sido concedida, salvo os casos em que houver assunção de suplente, quando não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo superior a cento e vinte dias, da licença ou de suas prorrogações.

§ 4º

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

Art. 30.

Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.

§ 1º

Para obtenção ou prorrogação da licença, é necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três médicos, sendo pelo menos um integrante do respectivo serviço da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º

Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento de licença, outro Vereador, por ele, o fará.

§ 3º

O membro de comissão poderá requerer licença para tratar da sua saúde, independente de se licenciar do Plenário, quando, comprovadamente, deva se submeter a tratamento nos horários das reuniões.

Art. 31.

Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de condenação em processo criminal.

Art. 32.

Para afastar-se do território nacional, em caráter particular e por menos de trinta dias, o Vereador dará ciência prévia à Mesa.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

Art. 33.

O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e as penalidades previstas neste Regimento.

§ 1º

Constituem penalidades:

I –

censura;

II –

impedimento temporário até sessenta dias;

III –

perda do mandato.

§ 2º

A censura será verbal ou escrita:

I –

a censura verbal é aplicada em reunião pelo Presidente da Mesa ou de comissão, ao Vereador que:

a)

deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento;

b)

perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Câmara ou em suas demais dependências.

II –

A censura escrita será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que:

a)

reincidir nas hipóteses previstas no inciso anterior;

b)

usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar;

c)

praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro Vereador, a Mesa ou comissão, e as respectivas presidências, ou o Plenário.

§ 3º

Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o Vereador que:

I –

reincidir nas hipóteses previstas no inciso II do parágrafo anterior;

II –

praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;

III –

em atitudes, palavras ou atos pratique discriminação de sexo, raça e religião atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais.

§ 4º

Nos casos indicados no parágrafo anterior, a penalidade será aplicada pelo Plenário, assegurada ao infrator ampla defesa e o contraditório, com prejuízo de seu vencimento.

§ 5º

Ao Vereador empossado, legítimo representante do povo, impõe-se ainda as seguintes condições éticas, além das descritas no Código de Ética e Decoro Parlamentar:

I –

fixação de residência e domicílio no Município;

II –

presença mínima nas reuniões ordinárias e extraordinárias, solenes e especiais;

III –

abstenção de contratar com o Município ou dele receber gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória além daquela estabelecida no § 4º do art. 39 da Constituição Federal, ressalvadas as de caráter ressarcitório ou indenizatório legalmente estabelecidas;

IV –

usar, quando na tribuna ou em público, linguagem parlamentar, respeitosa de forma a não denegrir a imagem dos colegas, do prefeito, dos secretários, e de quaisquer outros cidadãos;

V –

recusar quaisquer tipos de benefícios da administração pública para si ou para parentes, desde que contrário as normas da Lei Orgânica e aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal;

VI –

não legislar em causa própria e cumprir a lei;

VII –

assinar as atas e atos de sua responsabilidade;

VIII –

aplicar corretamente as verbas postas à disposição da Câmara quando ordenador de despesas;

IX –

nunca omitir em defesa dos interesses do Município;

X –

preservar as funções do Poder Legislativo para que a independência dos Poderes seja harmônica e benéfica para o Município;

XI –

jamais recusar-se de participar das comissões da Câmara salvo por motivo justo, devidamente comprovado;

XII –

agir sempre com moderação e respeito no recinto da Câmara ou fora dele, de modo a preservar a imagem de representante do povo;

XIII –

atacar ou denunciar os atos da administração pública municipal somente com apresentação de provas;

XIV –

não apresentar-se para a reunião da Câmara quando alcoolizado;

XV –

cumprir com fidelidade, o mandato que lhe foi confiado pelo povo;

XVI –

não ocultar irregularidade constatada da administração em todas as gestões municipais.

CAPÍTULO IV

DO SUBSÍDIO

Art. 34.

O subsídio dos Vereadores será fixado por Resolução pela Câmara, em cada Legislatura, para ter vigência na subseqüente, por voto da maioria de seus membros, observando todas as normas legais.

§ 1º

Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata este artigo aplicar-se-ão os procedimentos preconizados pelo art. 179 da Constituição Estadual.

§ 2º

O pagamento do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões.

§ 3º

A alteração do valor do subsídio dos Vereadores, dentro da Legislatura, será procedida para a recomposição da perda do valor aquisitivo da moeda.

Art. 35.

O pagamento do subsídio será:

I –

integral para o Vereador:

a)

no exercício do mandato;

b)

quando licenciado na forma do inciso II, do art. 27;

c)

quando investido em cargo a que se refere o inciso I, do art. 27, desde que tenha optado pela remuneração do mandato;

II –

complementar, quando afastado para tratamento de saúde e o instituto de previdência não assegurar o pagamento integral correspondente ao subsídio;

III –

proporcional aos dias de exercício do mandato, à razão de um trinta avos diários, para o Vereador:

a)

licenciado na forma do inciso III, do art. 27;

b)

suplente, quando convocado para o exercício do mandato.

§ 1º

O não-comparecimento do Vereador à reunião ordinária implica na perda do direito à percepção do valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração mensal, salvo se a Presidência aceitar a justificativa da ausência, nos termos do inciso I, do art. 16.

§ 2º

Sofrerá a mesma penalidade do parágrafo anterior o Vereador que, tendo assinado requerimento de convocação de reunião solene ou especial a ela não comparecer.

CAPÍTULO V

DAS LIDERANÇAS

Seção I

DA BANCADA

Art. 36.

Bancada é o agrupamento organizado de Vereadores de uma mesma representação partidária.

Art. 37.

Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.

§ 1º

Cada Bancada terá Líder e Vice-Líder.

§ 2º

Em documento subscrito pela maioria dos que a integram, as Bancadas indicarão à Mesa da Câmara, até cinco dias após o início da Sessão Legislativa, o nome de seu Líder e Vice-Líder.

§ 3º

A Mesa da Câmara será comunicada acerca de qualquer alteração nas Lideranças.

§ 4º

Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais votado.

§ 5º

Ausentes ou impedidos o Líder e o Vice-Líder, suas atribuições serão exercidas por liderados, com preferência para o mais idoso.

§ 6º

Os membros da Mesa não poderão exercer as funções de Líder e Vice-Líder da Bancada.

Art. 38.

Haverá Líder e Vice-Líder do Governo se o Prefeito os indicar à Mesa da Câmara.

Parágrafo único

É vedado ao Líder e ao Vice-Líder o exercício de qualquer cargo na Mesa Diretora.

Art. 39.

Além de outras atribuições regimentais compete ao Líder:

I –

inscrever membros da Bancada para o horário destinado ao Expediente, sem prejuízo da atribuição ao próprio Vereador;

II –

indicar à Mesa os membros da Bancada para comporem as comissões permanentes e a comissão de inquérito, dando a cada um o seu suplente, e propor substituição no caso do art. 99.

Art. 40.

É facultado a qualquer Líder, durante as reuniões, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra por tempo não superior a dez minutos, a fim de tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara ou para responder a crítica dirigida à Bancada a que pertença.

Seção II

DO COLÉGIO DE LÍDERES

Art. 41.

Os Líderes das Bancadas constituem o colégio de Lideres.

Parágrafo único

O Colégio de Líderes é órgão consultivo e seus pareceres serão tomados por maioria de seus membros e terão caráter indicativo à Mesa ou ao Plenário.

TÍTULO III

MESA DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Art. 42.

A Mesa Diretora é órgão diretivo dos trabalhos da Câmara e compõe-se de Presidente, Vice- Presidente e 1° e 2° Secretários.

Parágrafo único

A apresentação de proposição de iniciativa da Mesa Diretora será subscrita por todos os seus membros, salvo em caso de recusa ou negativa infundada de subscrição por qualquer um deles, caso em que poderá ser feita pela maioria de seus membros.

Art. 43.

O mandato do membro da Mesa, permitida recondução para o mesmo cargo, será de 01(um) anos.

Art. 43.

O mandato do membro da Mesa, permitida recondução para o mesmo cargo, será de 02(dois) anos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 788, de 24 de fevereiro de 2015.

Parágrafo único

Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em Legislaturas diferentes ainda que sucessivas.

Art. 44.

Compete privativamente à Mesa da Câmara, entre outras atribuições:

I –

dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

II –

apresentar projeto de resolução que vise a autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município;

III –

dispor sobre o regulamento geral que conterá a organização da Secretaria da Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na legislação;

IV –

promulgar emenda à Lei Orgânica;

V –

dar conhecimento à Câmara, na última reunião ordinária, do relatório de suas atividades;

VI –

orientar os serviços administrativos da Câmara e decidir em grau de recurso as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;

VII –

deliberar acerca de:

a)

requerimento de inserção, nos anais da Câmara ou em livro de ata, de documentos e pronunciamentos oficiais ou não-oficiais;

b)

constituição de comissão de representação que importe ônus para a Câmara;

c)

pedido de licença de Vereador.

IX - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador, consoante o inciso II do § 2° do art. 33;

X - apresentar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;

XI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo legal a prestação de contas da Secretaria da Câmara relativa ao exercício financeiro anterior;

XII - encaminhar ao Prefeito, no primeiro e no último ano do mandato deste, o inventário de todos os bens da Câmara;

XIII - publicar, mensalmente, no saguão do edifício, resumo do demonstrativo das receitas e despesas executadas no período, pela Câmara;

XIV - autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara;

CAPÍTULO II

DO PRESIDENTE DA CÂMARA

Art. 45.

O Presidente representa a Câmara para todos os efeitos legais.

Parágrafo único

O Presidente será substituído, em suas ausências, pelo Vice-Presidente e pelos Secretários, segundo a ordem de sucessão estabelecida neste Regimento, da seguinte forma:

I –

no caso de ausências temporárias do Presidente, o substituto fica autorizado a praticar todos os atos e tomar as decisões indispensáveis ao andamento da sessão plenária, inclusive votando da forma prevista na Lei Orgânica;

II –

nos casos do art. 29 e quando o Presidente estiver no exercício do cargo de Prefeito ou em representação externa, o substituto fica investido na plenitude das funções, com registro em livro próprio.

Art. 46.

Quando necessitar afastar-se do mandato e não estiver em representação externa da Câmara ou no exercício do cargo de Prefeito, o Presidente deverá licenciar-se na forma regimental.

Parágrafo único

Quando o Presidente estiver no exercício do cargo de Prefeito, o suplente legal será convocado para o exercício da vereança.

Art. 47.

Compete ao Presidente:

I –

como Chefe do Poder Legislativo:

a)

representar a Câmara perante as autoridades constituídas, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da instituição;

b)

dar posse ao Vereador;

c)

promulgar a Resolução aprovada;

d)

promulgar a lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo previsto no art. 157, § 6° da Lei Orgânica;

e)

promulgar a lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto, transcorrido o prazo previsto no art. 157, § 10 da Lei Orgânica;

f)

assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;

g)

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito do interponente;

h)

exercer o Governo do Município no caso previsto no art. 191 da Lei Orgânica;

i)

zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;

j)

prestar contas de sua administração;

l) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando as despesas dentro dos limites do orçamento;

m) orientar os serviços administrativos da Câmara através de sua Secretaria e decidir em grau de recurso as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;

n) nomear, promover, conceder gratificações, reajuste salarial e fixar seus percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, pôr em disponibilidade, suspender, demitir e aposentar servidor efetivo da Secretaria da Câmara, bem como, no que couber, o ocupante de cargo em comissão do quadro da Secretaria da Câmara, assinando os respectivos atos;

o) assinar os atos administrativos relativos aos servidores da Câmara, obedecida a legislação pertinente e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

p) requisitar ao Prefeito os duodécimos orçamentários destinados ao Poder Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais;

q) dirigir a polícia da Câmara;

r) autorizar requisição de material a pedido de Vereador.

II –

quanto às reuniões:

a)

convocar as reuniões de que tratam os incisos II a IV do art. 57 deste Regimento;

b)

abrir, presidir e encerrar reunião da Câmara e da Mesa, neste caso, tendo direito de voto;

c)

manter a ordem, observando e fazendo observar as leis e este Regimento;

d)

prorrogar o horário da reunião;

e)

fazer ler a ata pelo Secretário da Mesa ou pelo secretário da casa, submetê-la a discussão e assiná-la, depois de aprovada;

f)

fazer ler a correspondência;

g)

conceder a palavra ao Vereador e prorrogar o prazo do orador inscrito;

h)

interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre matéria vencida, faltar à consideração para com a Câmara, sua Mesa, suas comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;

i)

convidar o Vereador e retirar-se do recinto do Plenário quando perturbar a ordem;

j)

aplicar censura verbal a Vereador;

l) alertar o Vereador ao esgotar-se o prazo de sua permanência na tribuna;

m) não permitir o uso de expressões vedadas por este Regimento;

n) suspender ou levantar a reunião, ou fazer retirar assistentes das galerias, se as circunstâncias o exigir;

o) ordenar a confecção de avulsos;

p) submeter à discussão e votação a matéria em pauta, estabelecendo o objeto da discussão e o ponto sobre a qual deva recair a votação;

q) anunciar o resultado da votação e mandar proceder à sua verificação, quando requerida;

r) mandar proceder à chamada dos Vereadores e ao anúncio do número de presentes;

s) deliberar sobre pedido de justificativa de falta formulado por Vereador;

t) decidir questão de ordem;

u) designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de Secretários da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, na votação secreta;

u) designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de Secretários da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

v) mandar anunciar o projeto apreciado conclusivamente pelas comissões e a fluência do prazo para interposição do recurso.

III –

quanto às proposições:

a)

proceder à distribuição das proposições às Comissões permanentes ou especiais;

b)

decidir sobre requerimentos submetidos à sua apreciação;

c)

determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição nos termos regimentais;

d)

determinar o arquivamento, a retirada de pauta ou a devolução ao Prefeito, quando este solicitar, de proposição de sua iniciativa;

e)

determinar a anexação, a reunião, o arquivamento, ou o desarquivamento de proposição;

f)

recusar emendas impertinentes à proposição inicial;

g)

observar e fazer observar os prazos regimentais;

h)

solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;

i)

declarar a prejudicialidade de proposição;

j)

determinar a redação final das proposições;

l) assinar as proposições de lei.

IV –

quanto às comissões:

a)

nomear os membros das comissões e seus suplentes;

b)

constituir comissão de representação, observado, se importar ônus para a Câmara, o parecer prévio da Mesa;

c)

indeferir requerimento de audiência de comissão quando impertinente, ou quando sobre a proposição já se tenham pronunciado duas comissões de mérito;

d)

declarar a perda da qualidade de membro de comissão, por motivo de falta;

e)

decidir, em grau de recurso sobre questão de ordem resolvida por Presidente de comissão;

f)

encaminhar aos órgãos ou entidades referidos no art. 93 as conclusões de comissão parlamentar de inquérito.

VI - quanto às publicações:

a) fazer publicar os atos legislativos que promulgar, inclusive o Relatório da Gestão Fiscal;

b) não permitir a publicação de pronunciamento contrário à ordem pública.

Parágrafo único

A numeração dos atos da Mesa e da Presidência, bem como as portarias, obedecerá ao período da legislatura.

Parágrafo único

A numeração dos atos da Mesa e da Presidência, bem como as portarias, obedecerá ao período da legislatura.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 744, de 10 de março de 2014.

Art. 48.

O Presidente, nas reuniões da Câmara, participa das votações secretas. das votações públicas quando houver empate, nas votações para reformas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, na votação para eleição da Mesa, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de ''quorum''.

Art. 48.

O Presidente, nas reuniões da Câmara, participa das votações quando houver empate, nas votações para reformas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, na votação para eleição da Mesa, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de ''quorum''.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

CAPÍTULO III

DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA

Art. 49.

O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência ou impedimento e na falta o 1° Secretário assumirá as atribuições respectivas, na ausência deste assume o 2° secretário.

§ 1º

O Presidente assume as suas funções logo que comparecer à reunião que já se tiver iniciado.

§ 2º

Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.

§ 3º

Compete, ainda, ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV

DOS SECRETÁRIOS DA CÂMARA

Art. 50.

São atribuições do 1° Secretário, além de outras previstas neste Regimento:

I –

inspecionar os trabalhos da Secretaria da Câmara e fiscalizar-lhe as despesas;

II –

verificar e anunciar a presença dos Vereadores, por meio de chamada, nos casos previstos neste Regimento;

III –

proceder ou determinar a leitura da ata, da correspondência, e dos pareceres emitidos conclusivamente pelas comissões, bem como a das proposições para discussão e votação;

IV –

assinar, após o Presidente e Vice-Presidente, as proposições de lei;

V –

superintender e orientar a redação das atas das reuniões e assiná-las depois do Presidente;

VI –

fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, bem como as demais proposições, a fim de serem apresentados, quando necessário;

VII –

proceder à contagem dos Vereadores, em verificação de "quorum";

VIII –

providenciar a entrega, em tempo dos avulsos aos Vereadores;

IX –

anotar o resultado das votações;

X –

rubricar a lista de chamada e presença dos Vereadores,

XI –

fornecer à Secretaria da Câmara, para efeito de pagamento mensal do respectivo subsídio, os dados relativos ao comparecimento dos Vereadores, em cada reunião;

XII –

abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara.

Art. 51.

Compete, ainda, ao 1º Secretário substituir o Presidente nas ausências, impedimentos ou licenças do Vice-Presidente.

Parágrafo único

Obedecida a ordem de sucessão estabelecida neste Regimento, o 2º Secretário substituirá o 1º Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

CAPÍTULO V

DA POLÍCIA INTERNA

Art. 52.

O policiamento das dependências da Câmara compete privativamente ao Presidente e à Mesa.

§ 1º

A Mesa designará, depois de eleita, um de seus membros efetivos para auxiliar o Presidente na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara, especialmente supervisionando a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar, no que será apoiado pela administração da Câmara.

§ 2º

A Mesa pode requisitar o auxílio da autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.

Art. 53.

É proibido o porte de armas no recinto da Câmara.

Parágrafo único

A constatação do fato implica falta de decoro parlamentar, relativamente ao Vereador.

Art. 54.

Será permitido a qualquer pessoa, adequadamente trajada, ingressar e permanecer no edifício da Câmara e assistir as reuniões.

§ 1º

O munícipe poderá manifestar-se desde que essa intervenção não prejudique o normal desenvolvimento das reuniões.

§ 2º

O Presidente fará sair do edifício da Câmara o munícipe que perturbar a ordem.

TÍTULO IV

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Art. 55.

Sessão Legislava é o conjunto dos períodos de funcionamento da Câmara em cada ano.

Parágrafo único

Período é o conjunto de reuniões mensais, se subdividindo em 1° e 2° período.

Art. 56.

A sessão da Câmara é:

I –

ordinária, a que independentemente de convocação, se realiza no período de 1° de fevereiro a 30 de junho e de 1º agosto a 15 de dezembro de cada ano;

II –

extraordinária, a que se realiza em período diverso dos fixados no inciso anterior.

§ 1º

A sessão ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem encerrada sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

§ 2º

A convocação de reunião extraordinária da Câmara é feita:

I –

pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante;

II –

por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou em caso de urgência e de interesse público, a requerimento da maioria dos membros da Câmara.

§ 3º

Na reunião extraordinária a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 4º

A reunião extraordinária será instalada após prévia comunicação registrada aos Vereadores com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, não se prolongando além do prazo estabelecido para o seu funcionamento.

TÍTULO V

REUNIÕES DA CÂMARA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 57.

As reuniões da Câmara são:

I –

ordinárias, as que se realizam semanalmente, às segundas-feiras, às 19 horas;

II –

extraordinárias, as que se realizam em dia ou hora diferentes dos fixados para as ordinárias;

III –

solenes, as que se realizam para compromisso e posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e para comemorações ou homenagens;

IV –

especiais, as que se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público;

V –

itinerantes, as que são realizadas fora da sede da Câmara Municipal.

§ 1º

As reuniões solenes são realizadas com qualquer número, exceto a de que trata o artigo 4°.

§ 2º

As reuniões solenes e as especiais são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento.

§ 4° - As reuniões poderão ser suspensas pelo prazo máximo de 30 minutos, não podendo os Vereadores se ausentar do recinto da Câmara.

Art. 58.

A convocação de reunião extraordinária feita pelo Presidente da Câmara determinará dia e hora dos trabalhos e a matéria a ser considerada, através de comunicação escrita ou verbal ao Vereador;

§ 1º

O Presidente da Câmara convocará reunião extraordinária:

I –

de ofício;

II –

a requerimento do Colégio de Líderes;

III –

a requerimento da maioria dos membros da Câmara.

§ 2º

Em nenhum dos casos a reunião será convocada sem a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo realizar-se até, no máximo, à véspera da reunião ordinária seguinte.

§ 3º

Nos casos dos incisos II e III, a reunião extraordinária instalar-se-á automaticamente no primeiro dia útil que se seguir ao prazo de vinte e quatro horas, no horário regimental das reuniões ordinárias, se não determinado pelo Presidente.

Art. 59.

As reuniões são públicas.

Art. 60.

O prazo de duração de reunião pode ser prorrogado pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de Vereador, por deliberação do Plenário.

§ 1º

O requerimento de prorrogação poderá ser apresentado à Mesa antes do final da reunião.

§ 2º

A prorrogação não poderá exceder a duas horas.

§ 3º

O requerimento de prorrogação será submetido a votos, em momento próprio, interrompendo-se, se necessário, o ato que se estiver praticando.

§ 4º

A votação do requerimento e a sua verificação não serão interrompidos pelo término do horário da reunião ou pela superveniência de quaisquer outros incidentes.

§ 5º

Na prorrogação não se tratará de assunto diverso do que a tiver determinado.

§ 6º

Prorrogada a reunião, o prazo fixado no requerimento não poderá ser reduzido, salvo se encerrada a discussão na matéria em debate, concluída a votação ou o pronunciamento de Vereador.

Art. 61.

A Câmara só realizará suas reuniões com a presença da maioria de seus membros.

§ 1º

Se até quinze minutos depois da hora designada para abertura não se achar presente o número legal de vereadores, faz-se a chamada, procedendo-se:

I –

a leitura da ata;

II –

a leitura do expediente;

III –

a leitura de pareceres.

§ 2º

Persistindo a falta de número regimental, o Presidente deixará de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da reunião seguinte.

§ 3º

Não se encontrando presente à hora do inicio da reunião qualquer dos membros da Mesa, assume a presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso.

§ 4º

Da ata do dia em que não houver reunião constarão os fatos verificados, registrando-se os nomes dos Vereadores presentes e dos ausentes.

Art. 62.

Considera-se presente o Vereador que requerer a verificação de "quorum", desde que o faça após a discussão e a votação dos projetos constantes da pauta da reunião respectiva.

Parágrafo único

A ausência do Vereador do Plenário, a pedido de verificação de "quorum", implica na retirada de pauta das proposições de sua autoria.

Art. 63.

Durante as reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e itinerantes, é proibido fumar no plenário.

§ 1º

Somente serão admitidos no Plenário:

I –

os vereadores;

II –

os servidores da Secretaria da Câmara em serviço, no apoio ao processo legislativo;

§ 2º

Quando convidados pelo Presidente:

I –

representantes populares;

II –

ex-Vereadores;

III –

autoridades a quem a Mesa conferir tal distinção;

IV –

fotógrafos, cinegrafistas e jornalistas credenciados.

§ 3º

No recinto da Câmara é proibido fumar, devendo ser afixadas placas que o informem.

Seção I

TRANSCURSO DA REUNIÃO

Art. 64.

A reunião ordinária, com início às 19 horas, com duração de três horas e trinta minutos podendo ser antecipada ou postergada mediante requerimento da maioria dos membros da Câmara, se instalará após a verificação do quorum, pronunciando o Presidente as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental declaro aberta a reunião”.

Art. 64.

A reunião ordinária, com início às 17 horas, com duração de três horas e trinta minutos podendo ser antecipada ou postergada mediante requerimento da maioria dos membros da Câmara, se instalará após a verificação do quorum, pronunciando o Presidente as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental declaro aberta a reunião”.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 785, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 64.

A reunião ordinária, com início às 18 horas, com duração de três horas e trinta minutos podendo ser antecipada ou postergada mediante requerimento da maioria dos membros da Câmara, se instalará após a verificação do quorum, pronunciando o Presidente as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental declaro aberta a reunião”.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 854, de 20 de fevereiro de 2017.

Parágrafo único

E no seu encerramento se dará com pronunciamento do Presidente com as seguintes palavras “Nada mais havendo a tratar, esta encerrada esta reunião”

Art. 65.

Aberta a reunião, os trabalhos obedecem a seguinte ordem:

Art. 65.

Aberta a reunião, os trabalhos obedecem a seguinte ordem:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

I –

primeira parte:

I –

primeira parte:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

a)

chamada inicial dos Vereadores;

a)

chamada inicial dos Vereadores;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

b)

leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

b)

discussão da ata da reunião anterior;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 744, de 10 de março de 2014.

b)

discussão da ata da reunião anterior;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

c)

leitura e despacho das correspondências e comunicações;

c)

leitura e despacho das correspondências e comunicações;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

d)

apresentação, sem discussão, de proposições;

d)

apresentação, sem discussão, de proposições;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

e)

Leitura de pareceres;

e)

leitura de pareceres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

f)

oradores inscritos, com matéria relacionada;

f)

oradores inscritos, com matéria relacionada;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

g)

tribuna livre

g)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

II –

segunda parte: discussão e votação de:

II –

Segunda parte:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

a)

proposta de emenda à Lei Orgânica;

a)

Discussão e votação de:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

1

requerimentos sujeitos a deliberação plenário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

2

autorizações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

3

indicações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

4

representações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

5

moções;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

b)

vetos às proposições de leis;

b)

Discussão de requerimento sujeitos à deliberação do Presidente da Mesa Diretora;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

c)

projetos;

c)

Discussão e votação de:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

1

proposta de emenda à Lei Orgânica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

2

vetos às proposições de leis;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

3

projetos de leis complementares e ordinárias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

d)

requerimentos sujeitos a despacho do Presidente;

d)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

e)

autorizações

e)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

f)

requerimentos sujeitos a despacho do Presidente;

f)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

g)

indicações;

g)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

h)

representações;

h)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

i)

denúncias

i)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

j)

moções;

j)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

l) Palavra Livre.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

III –

Terceira parte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

a)

Tribuna Livre;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

b)

Palavra Livre dos Vereadores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

§ 1º

O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento aprovado pelo Plenário poderá destinar os primeiros trinta minutos da primeira parte da reunião ordinária à homenagem especial, para exposição de assunto de relevante interesse público ou suspendê-la para receber personalidade de relevo.

§ 2º

Falecendo Vereador ou outra autoridade, o Presidente comunicará o fato à Câmara, podendo suspender os trabalhos da reunião de ofício.

Art. 66.

Na reunião extraordinária adotar-se-ão os critérios anteriores.

Art. 67.

A reunião extraordinária encerrar-se-á ao término da apreciação das matérias objeto da convocação.

Art. 68.

Nas especiais que realizar-se-ão para exposição de assuntos de relevante interesse público e nas solenes, eleição, posse, comemorações e homenagens, não se levantará o quorum, fazendo-se apenas a chamada.

Art. 69.

A presença dos Vereadores é registrada em livro próprio, no início da reunião, autenticado pelo 1° Secretário ou em folhas apartadas.

Seção II

EXPEDIENTE

Art. 70.

Aberta a reunião e após a chamada dos Vereadores o Presidente determinará a leitura da ata da reunião anterior, que é submetida à discussão e, se não for impugnado, considerar-se-á aprovada, independentemente de votação.

Art. 70.

Aberta a reunião após a chamada dos Vereadores, o Presidente submeterá a ata da reunião anterior à discussão e, se não for impugnada, conseiderar-se-á aprovada, independentemende de votação.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 744, de 10 de março de 2014.

Parágrafo único

Para impugnar a ata o Vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de cinco minutos, cabendo ao Secretário prestar os esclarecimentos que julgar convenientes, dela constando a retificação, se procedente.

Art. 71.

Lidas e despachadas as correspondências e comunicações, passa-se à parte destinada à leitura de pareceres.

Art. 72.

Segue-se o momento reservado à apresentação, sem discussão, de proposições.

Parágrafo único

O Vereador deverá protocolar antes do início da reunião, na Secretaria da Casa, os Requerimentos, Indicações e Moções que pretenda submeter ao Plenário.

Art. 73.

Em seguida, poderá ser concedida a palavra aos oradores inscritos para pronunciamento sobre assunto relacionado à reunião.

Art. 73.

Os oradores inscritos na forma de resolução específica farão seus pronunciamentos, da Tribuna da Câmara, sobre assunto inerente à Ordem do Dia.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

Parágrafo único

A inscrição de oradores deve ser feita pelo próprio interessado ou seu Líder e registrada em livro próprio com antecedência máxima de três dias e a mínima de trinta minutos

Art. 74.

É de dez minutos o tempo de que dispõe o orador para pronunciar seu discurso.

§ 1º

Pode o Presidente, a requerimento do orador, desde que não haja outro inscrito ou havendo com anuência deste, prorrogar-lhe o prazo pelo tempo necessário à conclusão de seu discurso.

§ 2º

Se a discussão e a votação da matéria da Ordem do Dia não absorver todo o tempo destinado à reunião pode ser concedida a palavra ao orador que não tenha concluído seu discurso.

§ 3º

Desde que o requeira, é considerado inscrito em primeiro lugar para prosseguir seu discurso na reunião ordinária seguinte, o Vereador que não tenha podido valer-se das prorrogações permitidas nos parágrafos anteriores, não lhe sendo concedida outra prorrogação.

§ 4º

Havendo dois ou mais oradores, o tempo disponível será igualmente dividido entre os inscritos.

Art. 75.

Segue-se o momento destinado ao pronunciamento dos oradores devidamente inscritos, até o limite de dois, observada a ordem de inscrição, à Tribuna Livre, que se constitui no instrumento que permite ao cidadão, durante a reunião legislativa ordinária, usar da palavra para expor ou debater matéria de interesse comunitário e reivindicar soluções.

Art. 75.

Farão uso da Tribuna da Câmara até dois cidadãos por sessão ordinária, inscritos previamente, para expor, debater e requerer ações e fiscalização ao Poder Legislativo.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

§ 1º

A inscrição dos interessados é feita em livro próprio de acordo com as Resoluções de n°s 81/85 e 449/01, devendo, nesta oportunidade, ser registrado o assunto a ser abordado.

§ 1º

Os interessados serão inscritos em livro próprio, informando nome completo. endereço e assunto a ser debatido, observando todas as normas regulamentadoras do uso da Tribuna.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

§ 2º

É permitido o uso da palavra por dois oradores, no máximo em cada reunião, obedecida, rigorosamente, a ordem de inscrição, ou a pedido de Vereador em conformidade com inciso IV - art. 4° - da Resolução 81/85;

§ 2º

Os oradores terão prazo de 10 minutos para exposição de suas considerações, obedecendo a ordem de inscrição, sendo-lhe vedado o uso de palavras e expressões ofensivas à pessoa, Autoridades, aos Poderes Constituídos e Órgãos Públicos.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

§ 3º

O Secretário procederá à distribuição aos Vereadores da relação dos inscritos, bem como da matéria por eles a ser debatida.

§ 3º

Após a exposição do assunto e formulação de requerimentos, o Presidente fará suas considerações, se necessário, e abrirá a palavra aos vereadores que poderão se pronunciar, se convir, pelo prazo de até 05 minutos.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

§ 4º

É vedado ao orador o uso da Tribuna para abordagem de assunto diverso daquele indicado quando da sua inscrição, devendo obrigatoriamente, a Mesa Diretora, interferir se assim o orador proceder.

§ 4º

É vedado o uso da palavra para tratar de assunto estranho ao inscrito e exposto pelo orador, devendo a palavra ser cassada pelo Presidente nestas hipóteses, de ofício ou a requerimento de Vereador.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 799, de 26 de maio de 2015.

Seção III

DA ORDEM DO DIA

Art. 76.

A Ordem do Dia é apresentada aos Vereadores antes de iniciados os trabalhos.

Art. 77.

O cumprimento da Ordem do Dia não será interrompido, salvo as hipóteses que este Regimento permitir expressamente.

Art. 78.

A alteração da Ordem do Dia, a requerimento, ocorrerá nos seguintes casos:

I –

urgência;

II –

adiamento;

III –

retirada de proposição.

Art. 79.

O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do Dia.

§ 1º

O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da secretaria da Câmara que a proposição se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário em razão do cumprimento das exigências e prazos regimentais.

§ 2º

Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, será despachado pelo Presidente; não o sendo, será submetido à discussão e votação.

§ 3º

A requerimento do Vereador, aprovado pelo Plenário, os projetos de leis, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer, salvo aqueles que tramitam em prazos especiais.

§ 4º

Mediante requerimento verbal ou escrito, o autor da proposição poderá pedir sua retirada da Ordem do Dia, devendo o Presidente da Mesa deferi-lo de plano ou, fundamentadamente, indeferi-lo.

Seção IV

DO GRANDE EXPEDIENTE

Art. 80.

O Grande Expediente, destinado aos oradores que inscreverem durante a reunião, terá a duração máxima de trinta minutos, distribuídos proporcionalmente de acordo com o número de inscritos.

Seção V

DO REGISTRO DAS REUNIÕES

Art. 81.

Os trabalhos das reuniões serão registrados:

I –

através de ata e relato sucinto, que constará obrigatoriamente os atos relevantes ocorridos no transcurso da reunião, em livro próprio.

II –

através de fonografia e/ou videografia para constar dos anais, a critério da Mesa Diretora.

§ 1º

O documento oficial será registrado resumidamente em ata.

§ 2º

O documento não oficial só será indicado em ata com a declaração do objeto, salvo se o Presidente decidir o contrário, de ofício ou a requerimento.

§ 3º

Da ata não constará documento sem expressa aprovação pelo Plenário.

§ 4º

O Vereador poderá fazer inserir a conclusão de seu voto na ata.

Art. 82.

As atas, depois de lidas e aprovadas em Plenário, serão assinadas.

Art. 82.

Após a aprovação em Plenário, as atas das reuniões serão assinadas pelos Vereadores presentes à sessão

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 744, de 10 de março de 2014.

§ 1º

Na última reunião da Sessão Legislativa, o Presidente suspenderá os trabalhos para a redação e aprovação da ata correspondente, por qualquer número de vereadores.

§ 2º

Nenhum vereador deixará de assinar a ata, sobre qualquer pretexto, sob pena de ter a sua presença desconsiderada para efeito de remuneração.

§ 3º

As atas serão assinadas por quem estiver presidindo a reunião no momento em que forem aprovadas.

TÍTULO VI

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 83.

As Comissões da Câmara são:

I –

permanentes, as que subsistem nas Legislaturas;

II –

temporárias, as que se extinguem com o término da Legislatura ou antes dela, se atingido o fim para que foram criadas, ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento.

Art. 84.

Os membros das comissões permanentes serão indicados pelo Presidente na segunda reunião seguinte a da eleição da mesa, por um período de 1 (um) ano, com a ratificação do Plenário.

§ 1º

A ratificação plenária será feita mediante consenso dos nomes indicados pela maioria dos membros da Câmara, respeitando a representação partidária e em caso contrário será determinada pela mesa diretora.

§ 2º

Até que haja a indicação prevista nos moldes do artigo 84, as comissões serão nomeadas em caráter

Art. 85.

Os membros efetivos e suplentes das comissões temporárias são nomeados pelo Presidente da Câmara.

§ 1º

Cada membro efetivo terá seu suplente, exceto nas comissões temporárias com finalidade única e imediata.

§ 2º

O suplente substituirá o membro da Comissão em suas faltas ou impedimentos.

Art. 86.

Às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, compete, além de outras atribuições previstas neste Regimento ou na Lei Orgânica:

I –

examinar proposições submetidas ao seu exame;

II –

exercer a fiscalização e controle dos atos da administração pública, mediante diligência;

III –

propor a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de resolução;

IV –

estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres.

Parágrafo único

As comissões somente se pronunciam mediante parecer, que obedecerá, nos casos dos incisos II e IV, as mesmas regras aplicáveis ao parecer incidente sobre proposição, no que couber.

Art. 87.

As comissões funcionam com a presença da maioria de seus membros.

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES PERMANENTES

SEÇÃO ÚNICA
DA DENOMINAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

Art. 88.

As Comissões Permanentes, constituídas por um Presidente, um Secretário e um Membro, são as seguintes:

I –

de Legislação, Justiça e Redação Final, a quem compete verificar:

a)

o aspecto constitucional, legal e regimental dos projetos, salvo exceções regimentais;

b)

o aspecto jurídico e de mérito de projetos sobre denominação de próprios públicos, declaração de utilidade pública, concessão de homenagens cívicas, Comendas e definição de datas comemorativas;

c)

redação final das proposições.

II –

de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, a quem compete verificar:

a)

o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais;

b)

repercussão financeiras das proposições;

c)

compatibilidade das proposições com o plano diretor, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

d)

fiscalização da aplicação dos recursos públicos e acompanhamento do cumprimento do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentária e do orçamento anual;

e)

normas pertinentes ao direito tributário municipal;

f)

matéria financeira em geral e contratação e fiscalização da dívida pública;

g)

atuação do poder público na atividade econômica;

h)

tomada de contas do prefeito e da Mesa;

i)

projeto de lei de fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais.

III –

de Administração, Obras e Serviços Públicos, a quem compete verificar:

a)

a matéria inerente ao direito administrativo em geral;

b)

a relação de serviços e servidores públicos em geral;

c)

a estrutura organizacional e administrativa do executivo;

d)

política de educação, preservação, proteção e recuperação ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 744, de 10 de março de 2014.

e)

analisar as políticas para o trânsito municipal.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 744, de 10 de março de 2014.

IV –

de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente, a quem compete verificar:

a)

política de saúde;

a)

a política de saúde ; ações e serviços de saúde pública;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 744, de 10 de março de 2014.

b)

ações e serviços de saúde pública

b)

política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 744, de 10 de março de 2014.

c)

política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica;

c)

política de saneamento; coleta, tratamento e destinação do lixo;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 744, de 10 de março de 2014.

d)

política de saneamento;

d)

a promoção e incentivo à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, proporcionando todos os meios de acesso à educação;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 744, de 10 de março de 2014.

e)

coleta, tratamento e destinação do lixo;

e)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Resolução nº 744, de 10 de março de 2014.

f)

política de educação, preservação, proteção e recuperação ambiental.

f)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Resolução nº 744, de 10 de março de 2014.

§ 1º

Ao vereador será permitido participar de mais de uma comissão, podendo fazer parte delas os membros da Mesa, exceto o Presidente.

§ 2º

Todo Vereador deverá fazer parte de uma Comissão Permanente como membro efetivo e de outra, quando for o caso, como membro substituto, ainda que sem legenda partidária.

Art. 88-A.

As Comissões Permanentes reunir-se-ão:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 895, de 18 de junho de 2018.

I –

ordinariamente, pelo menos uma vez por semana, de segunda a sexta-feira, em dia e horário fixados por seu Presidente, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 895, de 18 de junho de 2018.

II –

extraordinariamente, mediante convocação do respectivo presidente, ou pela maioria de seus membros, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 895, de 18 de junho de 2018.

Parágrafo único

A antecedência prevista nos incisos I e II poderá ser dispensada, por expressa deliberação da maioria dos membros da comissão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 895, de 18 de junho de 2018.

Art. 88-B.

Poderá um dia do vencimento o Vereador que, injustificadamente, faltar a qualquer reunião de que trata este artigo, sem prejuízo disposto no art. 99 deste Regimento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 895, de 18 de junho de 2018.

Parágrafo único

Para fiscalização do cumprimento dos horários das reuniões, deverá o Presidente da Câmara providenciar o registro da presença dos Vereadores em livro próprio.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 895, de 18 de junho de 2018.

Art. 89.

Serão considerados conclusivos os pareceres que:

I –

incidirem sobre projetos que denominem próprios públicos;

II –

opinarem pela inconstitucionalidade da proposição, quando emitidos pela Comissão de Legislação e Justiça ou pela Comissão Especial que apreciar proposta de emenda à Lei Orgânica;

III –

opinarem pela rejeição da proposição, desde que assim decidam todas as comissões permanentes de mérito a que foi distribuída ou a comissão especial que apreciar proposta de emenda à Lei Orgânica;

IV –

opinarem pela inconstitucionalidade ou pela rejeição da proposição, quando emitidos pela Mesa Diretora.

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 90.

As comissões temporárias são as previstas nas demais seções deste capítulo e serão compostas por no mínimo três membros:

I –

a especial para apreciar proposta de emenda à Lei Orgânica, a processante e a parlamentar de inquérito;

II –

a de representação.

Art. 91.

As comissões temporárias serão presididas pelo membro efetivo mais idoso, que escolherá o secretário, salvo nos casos das comissões processantes, das parlamentares de inquérito e das especiais.

Art. 92.

São comissões especiais as constituídas para:

I –

apreciar proposta de emenda à Lei Orgânica;

II –

apreciar projeto de resolução de alteração ou reforma do Regimento Interno;

III –

apreciar veto a proposição de lei;

IV –

estudar matéria não consubstanciada em proposição, desde que não seja de competência de comissão permanente

Seção II

DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO

Art. 93.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, observada a legislação específica no que couber, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e será criada a requerimento de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

Parágrafo único

Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.

Art. 94.

A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar secretário municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

§ 1º

Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente, a todo procedimento.

§ 2º

No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao juízo criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem.

Art. 95.

A comissão apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.

Parágrafo único

A conclusão será distribuída em avulsos e encaminhada pelo Presidente da Câmara ao Ministério Público ou à autoridade competente, conforme expressamente dela conste, para que se promova a responsabilização civil, criminal ou administrativa do infrator.

Seção III

DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO

Art. 96.

A comissão de representação será constituída para representar a Câmara em evento determinado ou para participar de missão, reunião ou congresso de interesse parlamentar.

Art. 97.

A comissão será instituída de ofício ou a requerimento e composta por 03 (três) membros.

§ 1º

A representação que implicar ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade orçamentária.

§ 2º

Não haverá suplência na comissão de representação.

Seção IV

DA COMISSÃO PROCESSANTE

Art. 98.

À comissão processante compete praticar os atos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento quando do processo e julgamento:

I –

do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, nas infrações político-administrativas;

II –

do Vereador.

CAPÍTULO IV

DA VAGA NAS COMISSÕES

Art. 99.

Ocorrerá vaga na comissão em caso de renúncia, perda do lugar e nos casos do art.21.

§ 1º

A renúncia torna-se efetiva desde que formalizada por escrito ao Presidente da comissão, for por este encaminhada ao Presidente da Câmara.

§ 2º

A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, na Sessão Legislativa.

§ 3º

O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, nomeará novo membro para a comissão, salvo outras prerrogativas.

§ 4º

O membro nomeado completará o mandato sucedido.

CAPÍTULO V

DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO

Art. 100.

O Presidente da Câmara, na ausência do suplente, indicará substituto ao Presidente da Comissão, exceto nas comissões permanentes cuja indicação se dará imediatamente.

Parágrafo único

Se o membro efetivo ou suplente comparecer à reunião, após iniciada, o substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando.

CAPÍTULO VI

DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO

Art. 101.

Ao Presidente de comissão compete, além de outras atribuições previstas neste Regimento, representá-la interna e externamente, de tudo prestando informações aos demais membros na primeira reunião a seguir.

Parágrafo único

No que diz respeito à direção das reuniões, o Presidente de comissão tem, no que couber, as mesmas prerrogativas previstas para o Presidente da Câmara.

CAPÍTULO VII

DA REUNIÃO DE COMISSÃO

Art. 102.

As comissões somente deliberam durante as reuniões, que podem ser convocadas previamente pelo Presidente, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ou pela maioria de seus membros observado o prazo descrito neste artigo.

§ 1º

Durante os recessos as comissões não funcionam, exceto se convocadas extraordinariamente e as especiais constituídas para atender no período.

§ 2º

As disposições deste artigo não se aplicam às Comissões Permanentes de que trata o art. 83, I deste Regimento.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 895, de 18 de junho de 2018.

Art. 103.

As reuniões das comissões durarão até uma hora ou o suficiente para discutir a matéria em questão.

Art. 104.

A reunião de comissão não poderá coincidir com o horário de reunião da Câmara.

Art. 105.

Aplicam-se às reuniões de comissão, no quer for compatível, as regras aplicáveis às reuniões da Câmara.

Art. 106.

Das reuniões serão lavradas atas, quando necessárias, que serão discutidas, aprovadas e assinadas, das quais constarão:

I –

data, hora e local de sua realização;

II –

nomes dos membros presentes;

III –

registro das proposições apreciadas, com decisão respectiva e das questões de ordem suscitadas.

CAPÍTULO VIII

DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES

Art. 107.

As comissões permanentes de mérito, às quais for distribuída a proposição, poderão apreciá-la conjuntamente, mediante deliberação de cada uma delas, atendendo a requerimento aprovado pelo plenário ou automaticamente por determinação da Lei Orgânica ou desse Regimento.

§ 1º

A apreciação conjunta obedecerá às seguintes regras:

I –

o quorum de instalação e deliberação considerará o total dos membros das comissões permanentes que dela participarem, independentemente da composição numérica de cada uma delas;

II –

o parecer deverá analisar a proposição sob todos os aspectos, conforme a competência das comissões que dela participarem.

§ 2º

Aplicam-se à reunião conjunta de comissões as regras que disciplinam o funcionamento das comissões.

CAPÍTULO IX

DA ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 108.

Estando presentes a maioria dos membros da comissão, seu Presidente abrirá a reunião que examinará a matéria em tramitação na Câmara, objetivando emitir parecer sobre a mesma, ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza especial ou, ainda, investigar fatos determinados de interesse da administração.

§ 1º

O parecer será escrito em termos objetivos e concluirá expressamente pela aprovação ou rejeição da proposição, podendo os membros apresentar parecer próprio ou em conjunto.

§ 2º

Das reuniões das comissões permanentes lavrar-se-ão atas, caso necessário, pelo servidor da câmara municipal incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas. Caso desnecessário, o parecer individual ou conjunto será feito em folha avulsa que integrará o expediente e será lido em plenário.

§ 3º

Aplicar-se-á na condução dos trabalhos as demais regras desse regimento.

§ 4º

A Comissão, nos limites de sua competência, poderá baixar o expediente em diligência para obter melhores informações e juntada de documentos.

§ 5º

Recebida vista do projeto, a comissão elaborará parecer final em até 15 (quinze) dias, sendo permitida uma prorrogação, mediante pedido fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 895, de 18 de junho de 2018.

§ 6º

Do indeferimento do pedido de prorrogação, caberá recurso ao plenário, na primeira sessão subsequente.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 895, de 18 de junho de 2018.

CAPÍTULO X

DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES

Art. 109.

As comissões contarão com assessoramento específico, em especial, com os departamentos jurídico e Secretaria da Casa.

TÍTULO VII

PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS PROPOSIÇÕES

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 110.

Proposição é toda matéria sujeita a apreciação da Câmara.

Art. 111.

São proposições do processo legislativo:

I –

proposta de emenda à lei orgânica;

II –

projeto de Lei;

III –

projeto de resolução;

IV –

veto à proposição de Lei.

Parágrafo único

Incluem-se no processo legislativo por extensão do conceito de proposição:

I –

autorização;

II –

emenda;

III –

parecer;

IV –

indicação;

V –

moção;

VI –

representação;

VII –

requerimento;

VIII –

recurso;

IX –

mensagem.

Art. 112.

As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.

§ 1º

A proposição de lei destinada a aprovar ou ratificar convênio, contrato, acordo ou termo aditivo conterá a transcrição do documento.

§ 2º

A proposição em que houver referência a lei, ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada dos respectivos textos.

§ 3º

A proposição de iniciativa popular será encaminhada em 05 (cinco) dias, quando necessário, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para adequá-la à exigência deste artigo, sendo que desta redação dar-se-á ciência ao proponente.

§ 4º

Salvo as exceções previstas neste Regimento, as proposições para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu autor ou autores.

§ 5º

A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada dos estatutos da entidade beneficiária e de documentos que comprovem a sua personalidade jurídica, bem como o seu funcionamento, no mínimo, 03 (três) meses anteriores, contínua e ininterruptamente, e a prova de idoneidade dos membros de sua Diretoria.

Art. 113.

As proposições recebidas terão numeração seqüencial por legislatura segundo a sua espécie.

§ 1º

As emendas e subemendas serão numeradas pela ordem de entrada.

§ 2º

As proposições desarquivadas receberão nova numeração.

§ 3º

A numeração dos atos da Mesa e da Presidência, bem como as portarias, obedecerá ao período da legislatura.

§ 3º

A numeração dos atos da Mesa e da Presidência, bem como as portarias, obedecerá à sessão legislativa.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 744, de 10 de março de 2014.

Art. 114.

Não poderá ser apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante a outra em tramitação.

Art. 114.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 692, de 18 de junho de 2013.

§ 1º

Idêntica é a matéria de igual teor ou de que, ainda que redigida de forma diversa, resulte igual conseqüência.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 692, de 18 de junho de 2013.

§ 2º

Semelhante é a matéria que, embora com forma e conseqüências diversas, aborde assunto especificamente tratado em outra proposição.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 692, de 18 de junho de 2013.

§ 3º

Ocorrendo descumprimento, a primeira proposição prevalecerá.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 692, de 18 de junho de 2013.

§ 4º

A anexação implica na apreciação apenas da primeira proposição apresentada, enquanto que a reunião implica na apreciação simultânea.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 692, de 18 de junho de 2013.

§ 5º

A anexação e a reunião serão determinadas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 692, de 18 de junho de 2013.

§ 6º

Para os fins deste artigo entende-se por:

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 692, de 18 de junho de 2013.

I –

identidade, quando duas ou mais proposições tratam de um mesmo objeto em total igualdade material, ainda que em forma distinta;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 692, de 18 de junho de 2013.

II –

conexão, quando duas ou mais proposições tem um mesmo objeto;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 692, de 18 de junho de 2013.

III –

continência, quando entre duas ou mais proposições que versem sobre o mesmo objeto, uma lhe dá tratamento mais amplo, de forma a abranger a outra.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 692, de 18 de junho de 2013.

Art. 115.

Da proposição serão extraídas cópias para formação de processo suplementar, a este se anexando, por cópia, os despachos proferidos, pareceres e documentos elucidativos, até o final da tramitação.

Art. 116.

Não é permitido ao vereador:

I –

apresentar proposição de interesse particular seu ou de seu ascendente, descendente ou parente, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre ela emitir voto;

II –

emitir voto em comissão, quando da apreciação de proposição de sua autoria, podendo, entretanto, fazer sua defesa nas comissões ou em plenário, bem como participar da sua votação em Plenário.

§ 1º

Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, impedimento do Vereador que não se manifestar.

§ 2º

Reconhecido o impedimento, serão considerados nulo todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.

Art. 117.

A proposição encaminhada em desacordo com as normas desse regimento será recebida na reunião seguinte, exceto quando se tratar de convocação de reunião extraordinária ou de prorrogação de reunião.

Art. 118.

Os projetos tramitam em dois turnos, constituído cada turno, de discussão e votação.

Art. 119.

A proposição que não for apreciada até o término da legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto à proposição de lei, projeto de lei com pedido de urgência e as proposições de iniciativa popular.

§ 1º

A proposição arquivada finda a legislatura ou no seu curso poderá ser desarquivada, a requerimento de qualquer Vereador, cabendo ao Presidente deferi-lo de pronto.

§ 2º

Será tido como autor da proposição o Vereador que tenha requerido o seu desarquivamento, salvo se o autor de proposição desarquivada estiver no exercício do mandato.

§ 3º

A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, voto, emendas e substitutivos porventura existentes.

Art. 120.

matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Considera-se projeto rejeitado para fins do disposto no artigo, a proposição de lei cujo veto tenha sido mantido em Plenário.

Seção II

DA DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO

Art. 121.

A distribuição de proposição às Comissões é feita pelo Presidente da Câmara, que a formalizará em despacho.

Art. 122.

Sem prejuízo do exame preliminar da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nenhuma proposição será distribuída a mais de duas comissões.

Parágrafo único

A critério do Presidente da Câmara, excepcionalmente, poderá haver distribuição de proposição a outras comissões, além do previsto neste artigo.

Art. 123.

Distribuída a proposição a mais de uma comissão, cada qual dará parecer isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta.

Parágrafo único

Se a proposição depender de parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, será aquela ouvida em primeiro e depois, esta última.

Art. 124.

Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de proposição, será esta enviada ao Presidente da Câmara para inclusão do parecer em Ordem do Dia, independentemente da audiência de outras comissões.

Parágrafo único

Se aprovado o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final quanto à inconstitucionalidade, considerar-se-á rejeitada a proposição. Em caso contrário, será esta encaminhada às outras comissões a que tiver sido distribuída.

Seção III

DO PROJETO

Subseção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 125.

Os projetos de lei e de resolução, redigidos em artigos concisos e assinados por seu autor ou autores, são numerados pela Secretaria da Câmara.

Art. 126.

Ressalvada a iniciativa privativa prevista na Lei Orgânica, a apresentação de Projeto cabe:

I –

ao Vereador;

II –

à Comissão;

III –

à Mesa da Câmara;

IV –

ao Prefeito;

V –

aos cidadãos.

Art. 127.

Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa previstas na Lei Orgânica, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município ou de bairros, quando de interesse local, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que responsabilizar-se-á pela idoneidade das assinaturas.

Parágrafo único

Nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de que trata o artigo anterior, um dos seus signatários.

Art. 128.

Recebido, o projeto será enumerado e após apresentado em Plenário, distribuído às comissões competentes para serem analisadas mediante parecer, podendo o Presidente da Câmara dispensar a sua distribuição.

Parágrafo único

Confeccionar-se-ão avulsos do projeto e dos textos que o acompanham, bem como de emendas e pareceres.

Art. 129.

Será dada ampla divulgação às propostas de emendas a lei orgânica, estatuto e código previstos na Lei Orgânica, facultado a qualquer cidadão, no prazo de quinze dias da data de sua publicação, apresentar 56 sugestões sobre qualquer deles ao Presidente da Câmara que as encaminhará à comissão respectiva para apreciação.

Art. 130.

Recebido pelo Presidente da Câmara o parecer da comissão, incluir-se-á o projeto na Ordem do Dia em seu primeiro turno.

§ 1º

No decorrer da discussão poderão ser apresentadas emendas pertinentes.

§ 2º

Apresentadas emendas a proposição será devolvida às comissões competentes para parecer.

§ 3º

Encerrada a discussão e apreciado o parecer, o projeto será submetido à discussão e votação.

§ 4º

Rejeitado, o projeto será arquivado.

Art. 131.

Recebidos pelo Presidente da Câmara, serão as emendas, seus pareceres e o projeto incluídos na ordem do dia.

Art. 132.

Durante a discussão em segundo turno, admitir-se-á, em caráter excepcional, a apresentação de emendas contendo matéria nova, desde que seja pertinente ao projeto e assinada pela maioria simples, independentemente de audiência de comissão.

Art. 133.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.

Subseção II

DAS PECULIARIDADES DO PROJETO DE RESOLUÇÃO

Art. 134.

Os projetos de resolução são destinados a regular matérias de competência privativa da Câmara e de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Art. 135.

A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de Lei ordinária.

Seção IV

DA EMENDA

Art. 136.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:

I –

supressiva, a que visa a excluir dispositivo de outra proposição;

II –

substitutiva, a que é apresentada como sucedânea de dispositivo de outra proposição, denominando-se substitutivo quando visar a alterá-la em seu todo;

III –

modificativa, a que visa a alterar parte definida de dispositivo;

IV –

aditiva, a que visa a acrescentar dispositivo a outra proposição;

V –

de redação, a que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

Parágrafo único

Subemenda é aquela que é apresentada a outra emenda, podendo ser de qualquer das espécies anteriores, respeitando o objeto e a abrangência daquela sobre a qual incide.

Art. 137.

Considera-se dispositivo, para efeito deste Regimento, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea, o número e a parte individualizada de anexo.

Art. 138.

A apresentação de emenda, quanto a sua iniciativa, pode ser:

I –

de Vereador;

II –

de Comissão, quando incorporada ao parecer;

III –

do Prefeito, formulada por meio de mensagem à proposição de sua autoria;

IV –

de cidadãos.

Art. 139.

A emenda será admitida:

I –

se atinente à matéria contida na proposição principal;

II –

se incidente sobre um só dispositivo, a não ser que se trata de matéria correlata, de maneira que a modificação de um, envolva a necessidade de se alterarem outros dispositivos;

III –

se tempestiva.

§ 1º

Qualquer Vereador poderá requerer ao Presidente que determine a retirada de emenda em desacordo com este artigo.

§ 2º

As emendas serão apresentadas até o início da discussão em primeiro turno, salvo exceções.

Seção V

DA INDICAÇÃO, DA REPRESENTAÇÃO, DA MOÇÃO E AUTORIZAÇÕES

Subseção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 140.

As indicações, as representações, as moções e as autorizações deverão ser apresentadas até o fim do expediente da reunião em que devam ser apreciadas.

§ 1º

As proposições referidas no caput serão apreciadas independentemente de constarem da pauta.

§ 2º

As indicações, as representações e as moções serão deliberadas pelo Plenário.

§ 3º

As autorizações serão decididas conforme prescrito na Lei Orgânica.

§ 4º

O Presidente da Câmara deverá encaminhar as proposições aprovadas ou deferidas, conforme o caso, imediatamente.

Subseção II

DA INDICAÇÃO

Art. 141.

Indicação é a proposição por meio da qual se sugere ao Prefeito ou a outra autoridade municipal a realização de medida de interesse público, dispensada a deliberação plenária para o seu encaminhamento ao respectivo destinatário.

Subseção III

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 142.

Representação é a proposição por meio da qual se sugere a realização de medida de interesse público ou a manifestação sobre qualquer assunto a autoridades federais ou estaduais.

Subseção IV

DA MOÇÃO

Art. 143.

Moção é a proposição por meio da qual se manifesta regozijo, congratulação, pesar, protesto ou sentimento similar.

Parágrafo único

Cada Vereador poderá apresentar uma moção de congratulação por sessão ordinária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 782, de 08 de outubro de 2014.

Subseção V

AUTORIZAÇÃO

Art. 144.

Autorização é a proposição por meio da qual o Prefeito e o Vice-Prefeito solicitam permissão para se ausentarem do Município, Estado ou País, respectivamente, por mais de dez dias, ou ambos, do País, por qualquer prazo.

Seção VI

DO REQUERIMENTO

Subseção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 145.

Os requerimentos, escritos ou orais, serão apreciados independentemente de constarem da pauta.

Subseção II

DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PRESIDENTE

Art. 146.

É decidido pelo Presidente da Câmara o requerimento que solicite:

I –

prorrogação do prazo para tomar posse;

II –

designação de membro de comissão temporária, na ocorrência de vaga;

III –

prorrogação de prazo para emissão de parecer;

IV –

audiência de comissão;

V –

constituição de comissão de representação;

VI –

alteração da distribuição de proposição;

VII –

arquivamento ou anexação de proposições idênticas;

VIII –

suspensão ou retorno a tramitação de proposição de sua autoria;

IX –

retirada de pauta de proposição, pelo autor;

X –

inclusão em pauta de proposição conclusa para apreciação;

XI –

convocação de sessão extraordinária ou de reunião extraordinária;

XII –

convocação de reunião especial ou solene;

XIII –

alteração da data ou horário definido para reunião especial ou solene, pelo autor do requerimento original, desde que não comprometa a realização de outra reunião previamente marcada;

XIV –

uso da palavra, nos casos previstos neste regimento;

XV –

verificação do quorum;

XVI –

suspensão da reunião para receber personalidade de destaque;

XVII –

suspensão da reunião, por prazo de até 30 minutos;

XVIII –

prorrogação da duração da reunião;

XIX –

modificação da ordem de preferência;

XX –

interrupção de discussão ou retomada de discussão interrompida;

XXI –

encerramento de discussão;

XXII –

adiamento da votação;

XXIII –

votação de parecer, com ressalva;

XXIV –

votação em bloco de emendas, desde que não haja prejudicialidade entre elas, independentemente de sua natureza;

XXV –

votação destacada de emenda ou dispositivo;

XXVI –

votação por partes;

XXVII –

verificação de votação;

XXVIII –

declaração de prejudicialidade;

Art. 147.

Da decisão do Presidente que tenha que se dar em reunião caberá recurso ao plenário, desde que interposto imediatamente após ter sido anunciada.

Subseção III

DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Art. 148.

É submetido e decidido pelo plenário o requerimento que solicite:

I –

informação às autoridades municipais;

II –

comparecimento à Câmara do Prefeito, de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta;

II –

comparecimento à Câmara de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1.020, de 22 de junho de 2021.

III –

redução do prazo para comparecimento de secretário municipal ou dirigente de entidade administrativa indireta;

IV –

constituição de comissão especial;

V –

reunião conjunta de comissões;

VI –

inclusão em pauta de projeto recebido e já decorrido o prazo para parecer;

VII –

retirada de pauta de projeto incluído na forma do inciso anterior;

VIII –

votação pelo processo nominal;

IX –

adiamento de votação;

X –

dispensa de interstício para discussão e votação de proposição;

XI –

inclusão de referência a fatos ou palavras na ata.

§ 1º

Os requerimentos poderão ser escritos e orais e constarão da ata.

§ 2º

Os requerimentos a que se refere o inciso IV serão subscritos por um terço dos membros da casa e os de que tratam os incisos II e III, pela maioria simples.

CAPÍTULO II

DA DISCUSSÃO

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 149.

Discussão é a fase de debate de proposição.

Art. 150.

A discussão da proposição será feita no todo, inclusive emendas.

Art. 151.

Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia, exceto as que obtiverem anuência do plenário.

Art. 152.

Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois turnos de discussão e votação os projetos de lei e de resolução.

Art. 152.

Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois turnos de discussão e votação as preposições do processo legislativo.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

Art. 152.

Salvo disposições regimentais em contrário, passam por dois turnos de discussão e votação os projetos de lei.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 744, de 10 de março de 2014.

Parágrafo único

São submetidos a turno único as representações, moções e requerimentos, bem como as matérias de que tratam os arts. 209, 211, 216, 219 e 225.

Parágrafo único

São submetidos a turno único o projeto de resolução, as representações, moções e requerimentos, bem como as matérias de que tratam os arts. 209, 211, 219 e 225.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

Parágrafo único

Serão submetidos a turno único as Resoluções, Representações, Moções e Requerimentos, bem como as matérias de que tratam os arts. 209 ,211, 216, 219 e 224

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 744, de 10 de março de 2014.

Art. 153.

Quando do pedido da palavra observar-se-á os preceitos contidos no art. 177.

Art. 154.

O prazo de discussão, salvo exceções regimentais, é:

I –

de vinte minutos para parecer, proposta de emenda à lei orgânica, proposição de lei vetada, emenda, projeto e redação final;

II –

de vinte e cinco minutos, para as demais proposições;

§ 1º

A proposição poderá ser retirada por seu autor antes da votação em segundo turno.

§ 2º

Não será submetida à segunda discussão e votação a matéria rejeitada ou suprimida em primeira.

Seção II

DO SOBRESTAMENTO

Art. 155.

A requerimento, e até ser anunciada a sua discussão em primeiro turno, pode a Câmara, por maioria de seus membros, sobrestar o andamento de proposição pelo prazo máximo de cinco dias.

Seção III

DA VISTA

Art. 156.

O Vereador pode solicitar, mediante requerimento, vista de proposição.

§ 1º

A vista pode ser concedida, pelo Presidente da reunião, até o momento de se anunciar a votação da proposição, pelo prazo máximo de setenta e duas horas, cabendo-lhe fixar a sua duração.

§ 2º

Da decisão do Presidente é facultado recurso ao Plenário.

§ 3º

Não excederá de vinte e quatro horas o prazo de vista quando o projeto for de autoria do Executivo em regime de urgência para sua apreciação.

Seção IV

DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO

Art. 157.

A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até cinco dias úteis, a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§ 1º

Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo sentido é votado o que fixar prazo menor.

§ 2º

Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento, ficam os demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzidos, ainda que por outra forma, prosseguindo-se logo na discussão interrompida.

Art. 158.

O requerimento apresentado no correr da discussão que se pretende adiar, fica prejudicado se não for votado imediatamente, seja por falta de "quorum" ou por esgotar-se o tempo de reunião, não podendo ser renovado.

Seção V

DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO

Art. 159.

Não havendo quem deseje usar da palavra ou decorrido o prazo regimental, o Presidente declara encerrada a discussão.

CAPÍTULO III

DA VOTAÇÃO

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 160.

A cada discussão segue-se a votação que completa o turno regimental de tramitação.

§ 1º

A proposição será colocada em votação, salvo emendas.

§ 2º

As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário de todas as comissões que as examinaram, observado o disposto no art. 231 e permitido destaque.

§ 3º

A votação não será interrompida, salvo:

I –

por falta de "quorum";

II –

para votação de requerimento de prorrogação do prazo da reunião.

§ 4º

Existindo matéria a ser votada e não havendo "quorum" o Presidente da Câmara poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a reunião por tempo pré-fixado.

§ 5º

Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.

§ 6º

Se à falta de "quorum" para votação tiver prosseguimento a discussão das demais matérias em pauta, tão logo aquele se verifique, o Presidente da Câmara solicitará ao Vereador em uso da palavra que interrompa o seu pronunciamento a fim de se concluir a votação.

§ 7º

Ocorrendo falta de "quorum" durante a votação, será feita a chamada, registrando-se em ata os nomes dos Vereadores ausentes.

Art. 161.

A votação das proposições será feita em seu todo, salvo os casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único

Entre uma e outra discussão de um do mesmo projeto medirá o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro)horas.

I –

Qualquer Vereador poderá requerer dispensa do interstício mínimo do disposto no parágrafo anterior, para segunda votação na mesma reunião e o Presidente colocará o requerimento em votação, acatando a decisão do Plenário.

II –

Encerrada a discussão, passar-se-á aa votação do projeto, que se fará individualmente.

Art. 162.

Salvo disposição em contrário da Lei Orgânica, as deliberações do Plenário serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros da Câmara.

Art. 163.

A determinação de "quorum" é feita do seguinte modo:

I –

o “quorum” da maioria absoluta é obtido acrescentando-se uma unidade ao número de Vereadores, dividindo-se o resultado por dois;

II –

obtém-se o "quorum" de um terço dividindo-se por três, acrescido de uma ou duas unidades, se for o caso, o número de Vereadores;

III –

o "quorum" de dois terços é obtido multiplicando-se por dois o resultado alcançado pelos critérios estabelecidos no inciso anterior;

IV –

obtém-se o "quorum" de três quintos dividindo-se por cinco o número de Vereadores, arredondando-se o quociente assim obtido para o número inteiro imediatamente superior, se necessário, e finalmente, multiplicando o resultado por três.

Art. 164.

O Vereador impedido de votar terá computada sua presença para efeito de "quorum".

Parágrafo único

O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação da matéria não poderá votar, sob pena de nulidade da votação.

Seção II

DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

Art. 165.

São três os processos de votação:

I –

simbólico;

II –

nominal;

III –

- secreto.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

Art. 166.

Adota-se o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.

§ 1º

Na votação simbólica, o Presidente solicita aos Vereadores que ocupam os respectivos lugares no Plenário e convida a permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.

§ 2º

Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado torna-se definitivo.

Art. 167.

Adotar-se-á votação nominal quando o Plenário assim deliberar.

§ 1º

Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos Vereadores, que responderão "sim", "não" ou abstenção, cabendo a ele anotar o voto e anunciá-lo.

§ 2º

Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não se admitindo o voto de Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral.

Art. 168.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

Art. 168.

A votação secreta será através de cédulas impressas que, além do processo e da matéria a ser votada, conterão espaços onde o votante registrará o nome ou assinalará com um X a sua preferência pelo sim ou pelo não.

Art. 168.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

§ 1º

Para a votação secreta com uso de cédula será feita a chamada dos Vereadores por ordem alfabética, nominalmente, sendo admitidos a votar os que comparecerem antes de encerrada a votação.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

§ 2º

A medida em que forem chamados, os Vereadores, de posse da cédula rubricada pelo Presidente, nela colocarão seu voto, depositando-a, a seguir, em urna própria.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

§ 2° Concluída a votação, será procedida a apuração dos votos, obedecendo-se ao seguinte processo:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

I –

retirando as cédulas das urnas, serão contados pelo Presidente que, verificando serem em igual numero ao dos Vereadores votantes, passará a abrir cada uma delas, anunciando, imediatamente, o respectivo voto;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

II –

os escrutinadores, convidados pelo Presidente, irão fazendo as devidas anotações, competindo a cada um deles, ao registrar o voto, apregoar o novo resultado parcial da votação.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

III –

concluída a contagem, o Presidente lerá o respectivo boletim de apuração, proclamando o resultado.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

Art. 169.

As proposições acessórias compreendendo os requerimentos incidentes na tramitação serão votados pelo processo aplicável à proposição principal.

Art. 170.

Anunciado o resultado de votação pública, pode ser dada a palavra ao Vereador que a requerer,para declaração de voto, pelo tempo previsto no inciso II, do § 1° do art. 179.

Art. 170.

Anunciado o resultado de votação, pode ser dada a palavra ao Vereador que a requerer, pelo tempo previsto no art.179 §1°, inciso II.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

Art. 171.

Nenhum Vereador pode protestar verbalmente ou por escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso sendo facultado inserir na ata a sua declaração de voto.

Parágrafo único

A declaração de voto a qualquer matéria se fará só uma vez, depois de concluída, por inteiro, a votação de todas as peças do processo.

Art. 172.

Concluídas, as deliberações serão lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis, com a sua rubrica.

Seção III

DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO

Art. 173.

Ao ser anunciada a votação, o Vereador pode obter a palavra para encaminhá-la.

Parágrafo único

O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas, mesmo que a votação se dê por partes.

Seção IV

DA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO

Art. 174.

Proclamado o resultado da votação, é permitido ao Vereador requerer imediatamente a sua verificação.

§ 1º

Para a verificação, o Presidente solicitará aos Vereadores que ocupem os seus respectivos lugares no Plenário e convidará a se levantarem aqueles que tenham votado a favor, repetindo-se o procedimento quanto à apuração dos votos contrários.

§ 2º

O Vereador ausente na votação não pode participar na verificação.

§ 3º

O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico.

§ 4º

É considerado presente o Vereador que requerer a verificação de votação ou de quorum.

Seção V

DO ADIAMENTO DE VOTAÇÃO

Art. 175.

A votação pode ser adiada apenas uma vez, a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, até o momento em que for anunciada.

Parágrafo único

O adiamento é concedido para a reunião seguinte, conquanto, permitir-se-á ao requerente, a qualquer tempo, solicitar que a proposição retirada seja recolocada na pauta da reunião em andamento.

Art. 176.

Aprovada a proposição poderá a comissão de redação final adequá-la à técnica e escoimá-la dos vícios de linguagem, de impropriedades de expressão e de erros materiais.

CAPÍTULO IV

DA ORDEM DOS DEBATES

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 177.

Os debates realizar-se-ão em ordem e solenidade próprias à Edilidade, não podendo o vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra.

§ 1º

O Vereador dirigirá o seu discurso ao Presidente ou à Câmara em geral, de frente para a Mesa.

§ 2º

O Vereador fala de pé, da tribuna ou do Plenário, porém, sentado do plenário.

Art. 178.

Os trabalhos em Plenário poderão ser gravados, para que as gravações constem, expressa e fielmente dos anais.

Seção II

DO USO DA PALAVRA

Art. 179.

O Vereador tem direito à palavra:

I –

para apresentar proposição;

II –

para falar sobre assunto urgente e relevante;

III –

para discutir proposição;

IV –

para encaminhar vista, adiamento ou sobrestamento de proposição;

V –

para encaminhar votação;

VI –

apresentar questão de ordem;

VII –

em explicação pessoal;

VIII –

para solicitar aparte;

IX –

para falar sobre matéria relacionada no Expediente e sobre assunto de interesse público, no Grande Expediente, como orador inscrito;

X –

para declarar voto;

XI –

para solicitar retificação de ata;

XII –

para recorrer da decisão do Presidente.

§ 1º

O uso da palavra não poderá exceder o prazo de:

I –

dez minutos, prorrogáveis, quando se tratar de matéria relacionada, no Expediente, e vinte minutos, improrrogáveis, quando se tratar de assunto de interesse público, no Grande Expediente, nos casos indicados no inciso IX;

II –

cinco minutos nos demais casos.

§ 2º

O Presidente cassará a palavra do orador se ela não for usada estritamente para o fim solicitado, ou em desacordo com as normas regimentais.

Art. 180.

A palavra é dada ao Vereador segundo a ordem de pedido, cabendo ao Presidente regular a precedência em caso de pedidos.

§ 1º

Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, o Presidente a concederá na seguinte ordem:

I –

ao autor da proposição;

II –

aos relatores das comissões a que tiver sido distribuído a proposição, na ordem em que se pronunciaram;

III –

ao autor de voto vencido ou em separado;

IV –

a um Vereador de cada Bancada alternadamente.

§ 2º

No encaminhamento de votação, quando houver pedido simultâneo da palavra, atender-se-á ao critério previsto neste artigo.

§ 3º

Será cancelado o pedido do Vereador que, chamado, não estiver presente.

Art. 181.

O Vereador que solicitar a palavra na discussão de proposição não pode:

I –

desviar-se da matéria em debate;

II –

usar de linguagem imprópria;

III –

ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;

IV –

deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 182.

O Vereador falará apenas uma vez:

I –

na discussão de proposição, ressalvadas as de que tratam da modificação à Lei Orgânica e do Regimento Interno, quando poderá falar duas vezes;

II –

no encaminhamento de votação.

Art. 183.

O Vereador tem direito de prosseguir pelo tempo que lhe restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento da parte da reunião.

Art. 184.

Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.

Seção III

DOS APARTES

Art. 185.

Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para instalação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º

O Vereador, ao apartear, solicita permissão do orador.

§ 2º

Não é permitido aparte:

I –

quando o Presidente estiver usando da palavra;

II –

quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;

III –

no encaminhamento de votação;

IV –

quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em explicação pessoal ou em declaração de voto.

Seção IV

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 186.

O Vereador pode usar da palavra em explicação, pelo prazo de cinco minutos, observado o disposto no art. 181 e também o seguinte:

I –

somente uma vez;

II –

para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão de sua autoria;

III –

para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julgar terem sido mal compreendidas por qualquer de seus pares.

CAPÍTULO V

DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 187.

A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática, ou relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.

Art. 188.

A questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar.

§ 1º

Se o Vereador não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata as alegações feitas.

§ 2º

Não se pode interromper orador na tribuna para levantar questão de ordem, salvo consentimento deste.

§ 3º

Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem atinente à matéria que nela figure.

§ 4º

Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só pode falar uma vez.

Art. 189.

A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da Câmara, dela cabendo recurso ao plenário se interposto imediatamente.

Parágrafo único

A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e somente produz efeitos relativamente ao fato que a originou.

CAPÍTULO VI

DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS ESPECIAS

Seção I

A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 190.

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

I –

de no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;

II –

do Prefeito;

III –

pela maioria do eleitorado do Município.

§ 1º

As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação infraorgânica não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata este artigo.

§ 2º

A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.

Art. 191.

Recebida a proposta da Emenda à Lei Orgânica será numerada e publicada, permanecendo sobre a Mesa, durante cinco dias, para receber emenda.

Parágrafo único

A emenda à proposta será também subscrita por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Art. 192.

Findo o prazo para apresentação de emenda, será a proposta enviada à comissão especial para receber parecer, no prazo de quinze dias úteis.

Parágrafo único

Distribuído em avulso o parecer, incluir-se-á a proposta na Ordem do Dia para discussão e votação em primeiro turno.

Art. 193.

Se concluída a votação em primeiro turno, aguardar-se-á o decurso do interstício mínimo de dez dias para sua apreciação em segundo turno.

Art. 194.

Não será admitida emenda prejudicada ou rejeitada.

Art. 195.

Aprovada a redação final dada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias, enviada à publicação, comunicada ao poder executivo municipal e anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da Lei Orgânica do Município.

Art. 196.

Na discussão de proposta popular de emenda poderá usar a palavra, na comissão e no plenário, um dos seus signatários.

Art. 197.

O referendo à emenda será realizado no prazo máximo de trinta dias da promulgação, se for requerido pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

Art. 198.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma Sessão Legislativa.

Seção II

DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DO ORÇAMENTO ANUAL E DE CRÉDITO ADICIONAL

Art. 199.

Os projetos de que trata esta seção serão imediatamente distribuídos em avulso aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, receber parecer.

§ 1º

Nos primeiros 15 (quinze) dias do prazo previsto neste artigo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto, observado o disposto na Lei Orgânica.

§ 2º

Vencido o prazo do parágrafo anterior, o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas proferirá, em 02 (dois) dias, despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e divulgadas, inclusive as que, por inconstitucionais, ilegais ou contrárias ao Regimento, deixar de receber.

§ 3º

Da divulgação do despacho do não recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de quarenta e oito horas, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá 03 (três) dias para decidir.

§ 4º

Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores o projeto será encaminhado ao Relator para parecer que será proferido em 03 (três) dias.

Art. 200.

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada a votação do parecer na Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, relativamente à parte cuja alteração for proposta.

Art. 201.

Enviado à Mesa, o parecer será distribuído em avulso, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia, para discussão e votação em dois turnos.

§ 1º

Os projetos de lei do Plano Plurianual e do Orçamento devem ter iniciada a sua discussão até a segunda reunião ordinária de novembro; o da Lei de Diretrizes Orçamentárias, até a segunda reunião ordinária de junho, quando serão incluídos em pauta, com ou sem parecer, fixando-se a conclusão do seu exame até 10 (dez) dias antes do prazo previsto para a remessa da proposição de lei ao Poder Executivo, salvo motivo imperioso a julgamento da Câmara.

§ 2º

Os projetos de que tratam esta seção têm preferência sobre os demais, na discussão e votação, ressalvadas as matérias de que tratam os art. 205 e 224.

Art. 202.

Concluída a votação, o projeto será enviado a sanção do Prefeito, caso contrário, retornará à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Legislação, Justiça e Redação Final, para em conjunto, apresentarem parecer de redação final, no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 203.

Aprovada a redação final a matéria será enviada para sanção, sob a forma de proposição de lei, observado prazo consignado na legislação específica.

Art. 204.

Aplicam-se aos projetos de que trata esta seção no que não a contrariar, as demais normas pertinentes ao processo legislativo.

Seção III

DO PROJETO DE INICIATIVA DO PREFEITO COM SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA

Art. 205.

O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa, salvo o de lei orgânica, estatutária ou equivalente a código, ou que dependa de "quorum" especial para aprovação.

§ 1º

Se a Câmara não se manifestar em até 15 (quinze) dias sobre o projeto, será ele incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.

§ 2º

O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da Câmara e é contado a partir do recebimento da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento.

Art. 206.

Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, estas se reunirão conjuntamente para no prazo de 7 (sete) dias emitirem parecer, observadas as seguintes regras:

I –

nos primeiros cinco dias do prazo previsto neste artigo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto;

II –

esgotados o prazo sem pronunciamento das comissões o Presidente da Câmara designar-lhe-á Relator que, no prazo de até os (cinco) dias úteis, emitirá parecer sobre o projeto e emendas se houver cabendo-lhe apresentar emenda ou subemenda.

Seção IV

CIDADANIA HONORÁRIA, MÉRITO MUNICIPAL E MEDALHA CORONEL TININHO

Art. 207.

O projeto concedendo título de Cidadania Honorária, diploma de Mérito e de MEDALHA Coronel Tininho será apreciado pela comissão permanente competente, no prazo de quinze dias, devendo estar instruído com currículo do homenageado a justificar a honraria.

Art. 208.

É vedado ao Vereador a apresentação, por ano, de mais de um projeto de cada uma das espécies referidas no artigo anterior.

Art. 209.

A votação dos projetos de que trata esta seção será secreta e sua aprovação depende do voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Art. 209.

A votação dos projetos que trata essa seção será simbólica e sua aprovação depende do voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 726, de 09 de novembro de 2013.

Art. 210.

A entrega do título ou diploma é feita em reunião solene da Câmara.

Seção V

DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

Art. 211.

O Regimento Interno pode ser reformado por meio do projeto de resolução de iniciativa:

I –

da Mesa da Câmara;

II –

de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

§ 1º

Distribuído em avulso, o projeto fica sobre a mesa durante 10 (dez) dias para receber emendas, findo o qual será encaminhado à Comissão Especial para emitir parecer sobre ele e emendas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º

O projeto sujeita-se a turno único de discussão e votação sendo necessário para sua aprovação o voto de 2/3 (dois terços) dos membros presente à reunião.

Art. 212.

A Mesa, ao fim da Legislatura, determinará a consolidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento, para distribuição.

Seção VI

DAS MATÉRIAS DE NATUREZA PERIÓDICA

Subseção I

DOS PROJETOS DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 213.

A Mesa da Câmara elaborará, antes do pleito eleitoral, projeto de lei destinado a fixar o subsídio dos Vereadores para vigorar na Legislatura seguinte.

Art. 213.

A Mesa da Câmara elaborará, nos cento e oitenta dias que antecedem o início do pleito eleitoral, projeto de lei destinado a fixar o subsídio dos Vereadores para vigorar na Legislatura seguinte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 967, de 11 de novembro de 2019.

Parágrafo único

Não apresentado o projeto até o prazo definido neste artigo o valor do subsídio para a Legislatura seguinte será o que se encontrar em vigor.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 967, de 11 de novembro de 2019.

§ 1º

Não apresentado o projeto no prazo definido neste artigo, e restando menos de noventa dias para o início do pleito eleitoral, a iniciativa de lei poderá partir de qualquer Vereador, ou por iniciativa popular, na forma do art. 75 da Lei Orgânica Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 967, de 11 de novembro de 2019.

§ 2º

Restando a realização de duas sessões ordinárias para o início do pleito eleitoral municipal, não tendo sido votado o projeto de lei, será o mesmo imediatamente incluído na ordem do dia, independentemente do parecer.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 967, de 11 de novembro de 2019.

§ 3º

Não apresentado o projeto, na forma do caput ou do §1°, o valor do subsídio para a Legislatura seguinte será o que se encontrar em vigor.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 967, de 11 de novembro de 2019.

Art. 214.

O projeto de lei de que trata esta subseção será distribuído à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e incluído na Ordem do Dia da primeira reunião ordinária seguinte.

Art. 215.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados pela Câmara.

Parágrafo único

O projeto de lei será elaborado pela Mesa, atendido, no que couber, os artigos anteriores.

Art. 216.

Os projetos de que trata esta subseção tramitarão em dois turnos.

Subseção II

DA PRESTAÇÃO E DA TOMADA DE CONTAS

Art. 217.

Recebida a prestação de contas do Prefeito, o Presidente procederá à divulgação e distribuição da mensagem em avulso, permanecendo o processo sobre a mesa, para requerimento de informações ao Poder Executivo e comunicará seu recebimento ao gestor por ela responsável, oportunizando-lhe a apresentação de manifestação que entender pertinente.

Art. 218.

Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito, o Presidente determinará a sua distribuição em avulso, encaminhando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para, em 20 (vinte) dias úteis, emitir parecer, elaborando o projeto de resolução.

§ 1º

Se a conclusão for pela rejeição parcial do parecer do Tribunal de Contas, a comissão elaborará dois projetos de resolução, de que constem expressamente as partes aprovadas e as rejeitadas.

§ 2º

Na hipótese do parágrafo anterior, os projetos serão apensados para fim de tramitação.

Art. 219.

Distribuído em avulso o projeto de resolução, abrir-se-á, na comissão, o prazo de dez dias para apresentação de emenda.

§ 1º

Emitido o parecer sobre as emendas, se houver, em 03 (três) dias, o projeto será enviado à Mesa e incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em turno único.

§ 2º

O projeto que concluir pela rejeição, total ou parcial, do parecer prévio do Tribunal de Contas depende, para aprovação, do voto de 2/3 dos membros da Câmara.

Art. 220.

Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo Plenário, será o processo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as providências a serem adotadas pela Câmara.

Art. 221.

Decorrido o prazo de noventa dias, contado do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, sem deliberação da Câmara, considerar-se-ão aprovadas ou rejeitadas as contas, de acordo com a conclusão do mencionado parecer.

Art. 222.

Decorridos sessenta dias da abertura da Sessão Ordinária, sem que a Câmara tenha recebido a prestação de contas do Prefeito, estas serão tomadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, observando-se, no que couber, o disposto nesta subseção.

Art. 223.

As prestações de contas da Mesa da Câmara serão examinadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.

Seção VII

DO VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI

Art. 224.

O veto parcial ou total, depois de lido no Expediente, é encaminhado à Comissão Especial e a Procuradoria Geral da Câmara para, sobre ele, emitir parecer no prazo de quinze dias.

Art. 225.

A Câmara, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em turno único e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria de 2/3 de seus membros.

Art. 226.

Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições até a votação final, ressalvado o projeto de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência.

§ 1º

Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para promulgação.

§ 2º

Se dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

§ 3º

Mantido o veto, dar-se-á ciência ao Prefeito.

Art. 227.

Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas aos demais projetos naquilo que não contrariar as normas desta seção.

TÍTULO VIII

DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO

CAPÍTULO I

DA PREFERÉNCIA E DO DESTAQUE

Art. 228.

A preferência entre as proposições, para discussão e votação, obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário:

I –

proposta de Emenda à Lei Orgânica;

II –

projeto de lei do plano plurianual;

III –

projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

IV –

projeto de lei do orçamento e de abertura de crédito;

V –

veto e matéria devolvida ao reexame do plenário;

VI –

projeto de resolução sobre matéria de economia interna e administrativa da Câmara;

VII –

projeto de lei;

VIII –

projeto de resolução.

Parágrafo único

Entre os projetos de lei e de resolução é estabelecida a preferência pela maior qualificação do “quorum” para votação da matéria.

Art. 229.

A proposição com discussão encerrada terá, preferência para votação dentre aquelas de sua espécie.

Art. 230.

Entre proposições da mesma espécie, terá preferência na discussão aquela em que este procedimento já tiver se iniciado.

Art. 231.

A preferência de votação em primeiro e segundo turno será a seguinte:

I –

emendas;

II –

substitutivo:

III –

proposição original.

§ 1º

A ordem de preferência prevista no caput poderá ser modificada através de requerimento.

§ 2º

Entre proposições de mesma natureza preferirá a de comissão à de vereador e entre as de mesma espécie por ordem de apresentação.

§ 3º

Imediatamente após a votação de uma emenda far-se-á a votação das subemendas que a ela se referir.

Art. 232.

Quando houver mais de um requerimento sujeito à votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.

Parágrafo único

Apresentados, simultaneamente, requerimentos que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo Presidente da Câmara.

Art. 233.

Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre outra em votação.

Art. 234.

A preferência de um projeto sobre outro, constante da mesma Ordem do Dia, será requerida antes de iniciada a apreciação da pauta.

Art. 235.

O destaque para votação em separado de dispositivo ou emenda, será requerido até ser anunciada a votação da proposição.

Art. 236.

A alteração da ordem estabelecida nesta seção não prejudicará as preferências fixadas no § 1° do art. 205 e no art. 226.

CAPÍTULO II

DA PREJUDICIALIDADE

Art. 237.

Consideram-se prejudicados:

I –

a discussão ou votação de proposição idêntica a outra que tenha sido rejeitada ou aprovada na mesma Sessão Legislativa;

II –

a discussão ou a votação de proposição semelhante a outra considerada inconstitucional pelo plenário;

III –

a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira;

IV –

a proposição e as emendas quando incompatíveis com substitutivo aprovado;

V –

a emenda ou a subemenda de matéria idêntica a de outra aprovada ou rejeitada;

VI –

a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada;

VII –

o substitutivo, quando aprovada a proposição original.

CAPÍTULO III

DA RETIRADA DE PROPOSIÇÃO

Art. 238.

A retirada de proposição será requerida pelo autor, até ser anunciada a sua votação em primeiro turno, cabendo ao Presidente determinar o seu arquivamento de ofício ou por determinação do plenário, quando de autoria do Vereador e a sua devolução ao Prefeito, quando de sua autoria.

TÍTULO IX

REGRAS GERAIS DE PRAZO

Art. 239.

Aos Presidentes da Câmara ou de Comissão compete fiscalizar o cumprimento dos prazos.

Art. 240.

No processo legislativo, os prazos são fixados :

I –

por dias contínuos;

II –

por dias úteis;

III –

por hora.

§ 1º

Os prazos indicados neste artigo contam-se:

I –

excluído o dia do começo e incluído o do vencimento nos casos dos incisos I e II;

II –

minuto a minuto, no caso do inciso III.

§ 2º

Os prazos fixados por dias contínuos, cujo termo inicial ou final coincida com sábado, domingo, feriado, dias santos, pontos facultativos, têm seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

§ 3º

Consideram-se dias úteis aqueles de segunda à sexta-feira, exceto feriados.

§ 4º

Os prazos não correm no período de recesso, se referentes ao processo ordinário.

TÍTULO X

DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES

Art. 241.

O Presidente da Câmara poderá convocar reunião especial para ouvir o Prefeito:

I –

em fevereiro e agosto de cada sessão legislativa a fim de prestar informações dos assuntos municipais, das execuções orçamentárias e de suas prioridades em cada semestre;

II –

sempre que este manifestar propósito de expor assunto de interesse público.

Parágrafo único

O comparecimento a que se refere o inciso II dependerá de prévio entendimento com a Mesa da Câmara.

Art. 242.

A convocação de Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta para comparecer ao plenário da Câmara em fevereiro ou agosto de cada sessão legislativa para prestar informações de suas pastas, ser-lhe-á comunicada, por oficio, com a indicação do assunto estabelecido e da data para o seu comparecimento.

§ 1º

O secretário municipal de saúde poderá ser convocado para comparecer no primeiro mês subseqüente a cada trimestre da sessão legislativa para prestar informações das ações de sua pasta e contas do Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 2º

Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a autoridade apresentará justificativa, no prazo de 03 (três) dias, e proporá nova data e hora não excedendo o adiamento de 30 (trinta) dias.

§ 3º

O não comparecimento injustificado do convocado implica nas providências contidas na Lei Orgânica Municipal.

§ 4º

Se o Secretário for Vereador, o não comparecimento caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara para os fins do inciso III do art. 21.

§ 5º

Aplica-se o disposto no artigo anterior, à convocação, por comissão, de servidor municipal, constituindo-se a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias, penalidade administrativa sujeita a punição.

Art. 243.

O Secretário Municipal poderá solicitar à Câmara ou a alguma de suas comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua Secretaria, observado o disposto no caso as regras ditadas para a convocação.

Art. 244.

O tempo de que dispõe o Secretário Municipal e o dirigente de entidade da administração indireta para a sua exposição e para os debates que se sucedem poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

Art. 245.

Na Câmara, durante a reunião, o Prefeito, o Secretário Municipal e o dirigente de entidade da administração indireta ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem.

TÍTULO XI

DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 246.

Os órgãos de comunicação poderão credenciar-se perante a Mesa para o exercício de suas atividades jornalísticas, de informação e divulgação.

Parágrafo único

Acessarão as dependências privativas da Câmara, desde que credenciados, os profissionais de imprensa.

TÍTULO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 247.

Quando a Câmara se fizer representar em conferência, reunião, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que se dispuserem a apresentar trabalhos relativos ao temário.

Art. 248.

Sem prejuízo das funções institucionais da Câmara, o Presidente poderá convocar reunião especial para audiência de entidade da sociedade civil.

§ 1º

A reunião, cuja duração não excederá de três horas, prorrogável por mais uma, realizar-se-á no plenário da Câmara em dia não coincidente com o de outra reunião plenária.

§ 2º

A entidade interessada protocolizará, com pelo menos quinze dias de antecedência, o requerimento de convocação da reunião na Secretaria da Câmara, assinado por seu representante legal, do qual constarão a matéria a ser debatida, os oradores credenciados e a informação da existência ou não de proposição sobre a matéria, em tramitação na Câmara.

§ 3º

O tempo da reunião será distribuído eqüitativamente entre os oradores credenciados, que falarão da tribuna, a convite do Presidente.

§ 4º

A ausência do Vereador à reunião será computada para os fins do art. 35, § 1°.

Art. 249.

A correspondência da Câmara ou de comissão, dirigida ao Prefeito ou aos Poderes do Estado ou União, é processada através de ofício assinado pelo Presidente da Câmara.

Art. 250.

As ordens da Mesa e do Presidente relativas ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas através de portarias.

Art. 251.

Serão registradas em livro próprio e arquivadas na Secretaria da Câmara as cópias de leis e os originais de resoluções.

Art. 252.

O Presidente decidirá acerca de pedido de cessão do plenário do prédio da Câmara, formulado por munícipe, para fins de realização de eventos não afetos à atividade legislativa, e, em conformidade com a Resolução 508/08.

Art. 253.

Este Regimento é soberano, devendo ser cumprido sob as penas dos atos.

Parágrafo único

Nos casos omissos, a Mesa ou o Presidente, aplicará o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais no que couber e, subsidiariamente, as praxes parlamentares consagradas pelo uso e costume.

TÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 254.

A composição das atuais comissões prevalecerá até a nova eleição e nomeação.

Art. 255.

Ao entrar em vigor o Regimento Interno a que se refere o presente Ato, serão observadas as disposições transitórias consignadas nos artigos seguintes.

Parágrafo único

Todas as proposituras apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores terão a tramitação prevista neste Regimento.

Art. 256.

São funções privativas da Câmara Municipal, cujos atos somente poderão sofrer a intervenção do Poder Judiciário depois de concluídas, na forma da Lei, ou em casos de omissão:

I –

unção institucional;

II –

função legislativa;

III –

função julgadora;

IV –

função cívica;

V –

função integrativa;

VI –

função historiadora.

Art. 257.

Fica criada a ouvidoria Legislativa que atenderá na sede da Câmara Municipal em seu horário de funcionamento, que dentre suas funções auxiliares compete colher informações, reclamações e denúncias quanto ao funcionamento das gestões administrativas e públicas em todos os seus âmbitos.

Parágrafo único

As informações, reclamações e denúncias serão atermadas em livro próprio, com a qualificação do informante, reclamante ou denunciante, que assinará referido termo.

Art. 258.

A secretaria expedirá cópia e a encaminhará à Mesa Diretora da Câmara para as providências compatíveis, cientificando-se a parte autora das deliberações, bem como informando aos Vereadores acerca dos fatos.

Art. 259.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 260.

Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DOZE. (13.12.2012) PRESIDENTE,

MARCELO MARILÚCIO DOS SANTOS - Vereador
Cgb/

Regimento Interno nº 1, de 13 de dezembro de 2012