Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 40 de 2020 em 3ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (3ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 40 de 2020
Indicação nº ¬¬¬_____/2020
Senhora Presidente,
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Fernando Cabral, Excelentíssimo Prefeito Municipal, a seguinte indicação:
Sugeri ao Prefeito Municipal, em reiteração, que envie a esta casa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial.
JUSTIFICATIVA:
Em maio de 2019, esta vereadora encaminhou ao Exmo. Sr. Prefeito um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial.
Como é de conhecimento comum, na 10ª reunião ordinária de 2019, foi aprovado por unanimidade, o projeto de lei que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho.
No entanto, para instrumentalizar as atividades propostas e efetivar a Promoção da Igualdade Racial, é necessário a criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho\MG – FMPIR.
Bom Despacho, 17 de fevereiro de 2020.
Vereadora Rose Delegada
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação