Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 343 de 2019 em 37ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (37ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Requerimento nº 343 de 2019
Requer ao Senhor Prefeito que informe se há no âmbito municipal Decreto dispondo sobre a classificação de atividades de baixo risco. JUSTIFICATIVA: Com a promulgação da Lei Nº 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, passou a ser direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de emissão de alvará de funcionamento. A mesma Lei estabelece que ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica. Assim, este Vereador precisa saber se já há um Decreto Executivo Municipal tratando de tal matéria.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação