Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 730 de 2019 em 25ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (25ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Indicação nº 730 de 2019

INDICAÇÃO que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que promova a seguinte medida: 1) Deixe de mencionar nas matérias veiculadas no site da Prefeitura Municipal ações públicas vinculadas diretamente à pessoa do Prefeito, inclusive de citação do seu nome, como se verifica na publicidade denominada como consta em anexo. JUSTIFICATIVA: Toda atuação da administração púbica deve visar à divulgação do órgão, entidade ou da própria administração direta ou indireta, sempre atendendo ao interesse público, e nunca a promoção dos agentes públicos, pois estes são apenas instrumentos da realização dos atos e serviços públicos. É o que se extrai do art. 37, caput, da Constituição Federal. Com todo o respeito a forma como foi indicada a pessoa do Prefeito na matéria não condiz com a ideia de impessoalidade em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual venho recomendar a correção da matéria e a cautela necessária futuramente.

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