Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 65 de 2026 em 17ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (17ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 65 de 2026
Requer informações detalhadas sobre os atos de fiscalização prévia e preventiva relacionados ao recolhimento do FGTS, à regularidade das férias e ao cumprimento das demais obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados vinculados à empresa AOT Ambiental e Empreendimentos Técnicos Ltda., alocados na prestação de serviços ao Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação