Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 37 de 2026 em 13ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (13ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 37 de 2026
Altera e revoga dispositivos na Lei n° 2.158 e 13 de maio de 2.010, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo de Interesse Social, Institui o Programa Habitacional do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação