Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Legislativo nº 30 de 2026 em 12ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (12ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 30 de 2026
Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal de Proteção, Bem - Estar e Manejo Animal (PROBEM-ANIMAL)" no município de Bom Despacho e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação