Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 142 de 2026 em 12ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (12ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 142 de 2026
Indica-se ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a criação e implementação de um sistema eletrônico específico para a gestão das emendas impositivas municipais, visando a otimização da apresentação de planos de trabalho, o acompanhamento da execução e a respectiva prestação de contas. Indica-se, de forma complementar, que até a efetiva implementação do referido sistema, seja disponibilizada página dedicada no portal oficial da Prefeitura com instruções normativas, manuais de orientação e arquivos para download relativos aos procedimentos das emendas impositivas.
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