Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2026 em 11ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (11ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2026
Dispõe sobre diretrizes para a cooperação do Município de Bom Despacho com o Estado de Minas Gerais voltada à utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público, nos termos da legislação aplicável.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação