Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 135 de 2026 em 11ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (11ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 135 de 2026
Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente que formalize a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), instituindo os componentes necessários em âmbito municipal para a implementação e gestão de políticas públicas voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada.
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