Ordem do Dia/Expediente: 32 - Emenda Projeto nº 5 de 2026 em 9ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (9ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Projeto nº 5 de 2026
Emenda ao Projeto de Lei n° 28/2026.
Comissão Justiça, Legislação e Redação Final.
Emenda N° 5 de 2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação