Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2026 em 9ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (9ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2026
Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência para fins de atendimento prioritário no Município de Bom Despacho/MG e estabelece diretrizes para a instituição de política pública de identificação e atendimento humanizado e da outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação