Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 314 de 2025 em 21ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (21ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Indicação nº 314 de 2025
Que seja analisada a viabilidade e, se possível, providenciado o envio a esta Casa Legislativa de um projeto de lei, com base no anteprojeto anexo, que versa sobre a Política Municipal de Gratuidade no Transporte Público para Pessoas com Deficiência, Idosos e Usuários em Tratamento Contínuo em Instituições Públicas ou Associações com Equipe Multiprofissional, proposta esta popularmente conhecida como “Passe-Livre”.
JUSTIFICATIVA: A proposta visa garantir o acesso efetivo à gratuidade no transporte público municipal, beneficiando PCDs, idosos e crianças em Tratamento Contínuo em Instituições Públicas ou Associações com Equipe Multiprofissional. O anteprojeto anexo busca regulamentar critérios e procedimentos, promovendo inclusão, mobilidade e cumprimento da legislação vigente.
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