Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 33 de 2019 em 2ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (2ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Indicação nº 33 de 2019
27 – indica ao prefeito municipal que sejam avaliados e, se necessário, revisados os procedimentos de renovação de alvará de construção. Justificativa: Uma comissão de engenheiros e construtores procurou este Vereador com críticas acerca dos procedimentos de renovação de alvará de construção, que estariam contrariando as normas em vigor, tratando o ato de renovação como se fosse reaprovação de obra
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação